PROJETO DE LEI

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PL 267/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO ATRAVES DOS SEUS ORGÃOS COMPETENTES APRESENTAR RELATO RIO SOBRE O CRESCIMENTO DAS AREAS VERDES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/1999
Autuado em 16/06/1999 - Processo 01-267/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 147/1999 (16/11/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/06/1999, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 19/06/1999, página 39, coluna 2
Palavras-Chave AREA VERDE  |  MEIO AMBIENTE  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  RELATORIO  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 12:30 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/1999 15:24 ATM/Recebido
11/10/1999 14:58 CCJ/Encaminhado para ATM
22/06/1999 15:51 CCJ/Recebido
21/06/1999 15:42 ATM/Encaminhado para CCJ
21/06/1999 15:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/06/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/06/1999
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 21/06/1999
Relatório
Relatório Número 630 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1238 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/10/1999 , página 51, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
Recursos
REC 147/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCI - ONALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 267/99 DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Apresentado em 16/11/1999
Matérias Referidas Anexado em (16/11/1999) ao processo PL 267/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 267/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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