PROJETO DE LEI

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PL 258/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRE- FEITURA EM FORMA DE SUB PREFEITURAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/06/1999
Autuado em 02/06/1999 - Processo 01-258/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/06/1999, na Sessão Ordinária 284, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 08/06/1999, página 38, coluna 2
Palavras-Chave MEMBROS  |  SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS  |  SUBPREFEITURA  |  CRIACAO  |  EXTINCAO  |  REESTRUTURACAO  |  PMSP  |  REFORMA ADMINISTRATIVA  |  SUBPREFEITURA CENTRO  |  SUBPREFEITURA OESTE  |  SUBPREFEITURA NORTE  |  COORDENADORIA REGIONAL  |  SUBPREFEITURA LESTE I  |  SUBPREFEITURA LESTE II  |  SUBPREFEITURA SUL I  |  SUBPREFEITURA SUL II  |  CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE  |  ELEICAO  | 
Data de Encerramento 22/11/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
23/11/1999 18:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/1999 15:23 ATM/Recebido
11/10/1999 14:57 CCJ/Encaminhado para ATM
17/06/1999 15:49 CCJ/Recebido
16/06/1999 18:43 ATM/Encaminhado para CCJ
15/06/1999 13:06 ATM/Recebido
15/06/1999 12:00 GV43/Encaminhado para ATM
09/06/1999 17:00 GV43/Recebido
09/06/1999 14:58 ATM/Encaminhado para GV43
09/06/1999 14:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/06/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/1999
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 16/06/1999
Relatório
Relatório Número 627 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1235 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/10/1999 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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