PROJETO DE LEI

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PL 247/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DO DIABETES NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/05/1999
Autuado em 26/05/1999 - Processo 01-247/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/05/1999, na Sessão Ordinária 281, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 28/05/1999, página 39, coluna 3
Palavras-Chave DIABETES  |  PRONTO SOCORRO MUNICIPAL  |  SERVICO TELEFONICO  |  ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS  |  DIABETICO  |  CENTRO DE REFERENCIA DO DIABETES  |  POSTO DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 22/11/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
23/11/1999 18:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/1999 15:22 ATM/Recebido
11/10/1999 14:57 CCJ/Encaminhado para ATM
16/06/1999 18:50 CCJ/Recebido
16/06/1999 18:46 ATM/Encaminhado para CCJ
15/06/1999 13:07 ATM/Recebido
15/06/1999 12:00 GV43/Encaminhado para ATM
09/06/1999 17:00 GV43/Recebido
09/06/1999 15:00 ATM/Encaminhado para GV43
09/06/1999 15:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/05/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/1999
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 16/06/1999
Relatório
Relatório Número 625 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1233 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/10/1999 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
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