PROJETO DE LEI

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PL 209/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO, PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS, DE SANITARIOS DESTI- NADOS A SEUS USUARIOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/05/1999
Autuado em 12/05/1999 - Processo 01-209/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/05/1999, na Sessão Ordinária 275, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 14/05/1999, página 75, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

SANITARIO TRANSPORTE COLETIVO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PONTO DE ONIBUS SANITARIO QUIMICO SANITARIO PUBLICO TERMINAL DE ONIBUS

Data de Encerramento 22/11/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
23/11/1999 18:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/1999 15:21 ATM/Recebido
11/10/1999 14:56 CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1999 17:00 CCJ/Recebido
28/05/1999 16:56 ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/1999 16:38 ATM/Recebido
21/05/1999 16:35 GV43/Encaminhado para ATM
19/05/1999 16:30 GV43/Recebido
19/05/1999 13:20 ATM/Encaminhado para GV43
19/05/1999 13:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/05/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/1999
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 28/05/1999
Relatório
Relatório Número 622 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1230 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/10/1999 , página 51, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
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