PROJETO DE LEI

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PL 190/1999

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONDEDE ANISTIA A TODAS AS BANCAS DE JORNAIS INSTALA- DAS NA CIDADE DE SAO PAULO, QUE NAO TENHAM SIDO PRECE DIDOS DE DEVIDO PROCESSO LICITATORIO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/1999
Autuado em 06/05/1999 - Processo 01-190/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/05/1999, na Sessão Ordinária 273, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 08/05/1999, página 54, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA LICITACAO ADMINISTRACAO REGIONAL BANCA DE JORNAL REGULARIZACAO REMOCAO DISPENSA DE LICITACAO

Data de Encerramento 10/03/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2000 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2000 15:00 ARQUIVO/Recebido
13/03/2000 10:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/02/2000 17:21 ATM/Recebido
04/02/2000 15:17 CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1999 14:00 CCJ/Recebido
20/05/1999 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/1999 16:44 ATM/Recebido
20/05/1999 15:53 GV39/Encaminhado para ATM
20/05/1999 15:43 GV39/Recebido
19/05/1999 13:24 ATM/Encaminhado para GV39
19/05/1999 13:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/1999
Prazo regimental 21/12/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 28/05/1999
Relatório
Relatório Número 799 /1999 , apresentado em: 21/12/1999
Parecer Número 1614 /1999 , apresentado em: 21/12/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/12/1999 , página 31, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 800 /1999 , apresentado em: 21/12/1999
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/1999
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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