PROJETO DE LEI

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PL 142/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER COLOCADO AVISO, ALERTANDO PERIGO AO MERGULHAR NAS PISCINAS PUBLICAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/1999
Autuado em 13/04/1999 - Processo 01-142/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/04/1999, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 16/04/1999, página 37, coluna 2
Palavras-Chave ACIDENTE  |  CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL  |  PREVENCAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  AVISO  |  PISCINA  |  LAGO  |  MERGULHO  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  INFORMACAO  |  PLACA  |  RIO  |  DROGA  |  PROFUNDIDADE  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:02 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 18:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/06/2000 18:20 ATM/Recebido
21/06/2000 10:00 FIN/Encaminhado para ATM
04/02/2000 10:00 FIN/Recebido
03/02/2000 16:26 ADM/Encaminhado para FIN
14/12/1999 18:02 ADM/Recebido
14/12/1999 17:44 ECON/Encaminhado para ADM
03/12/1999 10:50 ECON/Recebido
03/12/1999 10:47 URB/Encaminhado para ECON
21/09/1999 18:00 URB/Recebido
21/09/1999 17:49 CCJ/Encaminhado para URB
05/05/1999 18:40 CCJ/Recebido
05/05/1999 18:31 ATM/Encaminhado para CCJ
29/04/1999 15:47 ATM/Recebido
29/04/1999 15:46 GV11/Encaminhado para ATM
20/04/1999 18:00 GV11/Recebido
20/04/1999 14:03 ATM/Encaminhado para GV11
20/04/1999 14:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/04/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/05/1999
Prazo regimental 14/09/1999
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 17/08/1999
Relatório
Relatório Número 506 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Parecer Número 999 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 21/09/1999
Prazo regimental 06/12/1999
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 23/09/1999
Relatório
Relatório Número 3134 /1999 , apresentado em: 01/12/1999
Parecer Número 1666 /1999 , apresentado em: 01/12/1999
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/1999
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 03/12/1999
Prazo regimental 18/12/1999
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 07/12/1999
Relatório
Relatório Número 5083 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Parecer Número 1756 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURELINO DE ANDRADE (PFL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/1999
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.4)
Comissão ADM
Recebido em 14/12/1999
Prazo regimental 02/02/2000
Relator Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 15/12/1999
Relatório
Relatório Número 4000 /2000 , apresentado em: 02/02/2000
Parecer Número 10 /2000 , apresentado em: 02/02/2000
Autor Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 04/02/2000
Prazo regimental 13/06/2000
Relator Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 11/05/2000
Relatório
Relatório Número 2193 /2000 , apresentado em: 13/06/2000
Autor Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/2000
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