PROJETO DE LEI

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PL 141/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A LIGAÇAO PARA O FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/1999
Autuado em 13/04/1999 - Processo 01-141/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 71/1999 (21/09/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/04/1999, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 16/04/1999, página 37, coluna 2
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL  |  AGUA  |  ENERGIA ELETRICA  |  FISCALIZACAO  |  IMOVEL  |  REGULARIZACAO  |  FORNECIMENTO  |  CERTIFICADO DE CONCLUSAO  | 
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:05 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/1999 12:15 ATM/Recebido
23/08/1999 18:37 CCJ/Encaminhado para ATM
26/04/1999 15:00 CCJ/Recebido
26/04/1999 13:43 ATM/Encaminhado para CCJ
26/04/1999 13:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/04/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/04/1999
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 11/06/1999
Relatório
Relatório Número 377 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 702 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/08/1999 , página 32, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1999
Recursos
REC 71/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 141/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Apresentado em 21/09/1999
Matérias Referidas Anexado em (21/09/1999) ao processo PL 141/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 141/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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