PROJETO DE LEI

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PL 88/1998

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os supermercados a manter, afixadas em seus carrinhos de compras, maquinas calculadoras para uso dos fregueses,e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/1998
Autuado em 26/02/1998 - Processo 01-88/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/02/1998, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 28/02/1998, página 55, coluna 2
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  OBRIGATORIEDADE  |  UTILIZACAO  |  CLIENTE  |  ESCOLHA  |  DIMENSAO  |  CRITERIOS  |  PADRAO  |  MAQUINA DE CALCULAR  |  LIMITACAO  |  EXCLUSAO  |  AREA  |  CARRINHO DE COMPRAS  | 
Data de Encerramento 08/04/1998
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
08/04/1998 17:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/04/1998 17:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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