PROJETO DE LEI

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PL 87/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM SUBPREFEITURAS, CRIA OS CONSELHOS DE REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/1998
Autuado em 26/02/1998 - Processo 01-87/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 48/1999 (04/08/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/02/1998, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 12-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

SAO PAULO ( MUNICIPIO ) SUBPREFEITURA CRIACAO DIVISAO COMPETENCIA CONSELHO DE REPRESENTANTES DISTRITO NOMEACAO CONTROLE ADMINISTRACAO

Assuntos detalhados
DELIBERACAO COMPOSICAO QUANTIDADE TABELA SUBPREFEITURA BUTANTA SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO SUBPREFEITURA FREGUESIA DO O SUBPREFEITURA ITAQUERA SUBPREFEITURA LAPA SUBPREFEITURA MOOCA SUBPREFEITURA PENHA SUBPREFEITURA PINHEIROS SUBPREFEITURA PIRITUBA SUBPREFEITURA SANTANA SUBPREFEITURA SANTO AMARO SUBPREFEITURA SAO MIGUEL SUBPREFEITURA VILA MARIA SUBPREFEITURA VILA MARIANA LEI 11.220/1992 SUBPREFEITO CIDADAO CONVOCACAO EXONERACAO MAIORIA MEMBROS PRAZO PREFEITO RESPONSABILIDADE VACANCIA REJEICAO CARGO APROVACAO NOME INDICACAO ( DESIGNACAO ) APRESENTACAO MAIORIDADE DISSOLUCAO ELEICOES DIREITOS POLITICOS SERVIDOR EFETIVO ATIVIDADES NORMAS OBRA PUBLICA ORCAMENTO PLANEJAMENTO MUNICIPAL PRESTACAO DE SERVICO PROGRAMA COORDENACAO EXPEDIENTE PRIORIDADE SUPERVISAO EXECUCAO PMSP INTEGRACAO DIRETRIZ SUGESTAO ORGAO SETORIAL INSCRICAO VOTO TITULO CONSELHEIRO MANDATO PARTICIPACAO SUPLENTE REALIZACAO ELEITOR ZONA ELEITORAL EXECUCAO ORCAMENTARIA FISCALIZACAO DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO ENCAMINHAMENTO REVISAO PROPOSTA ELABORACAO ADMINISTRACAO MUNICIPAL REPRESENTACAO CMSP ELEICAO MAIORIA ABSOLUTA PERIODO PRESIDENTE SECRETARIO ORGAOS PUBLICOS NAO REMUNERADO DESIGNACAO REUNIAO REGIMENTO INTERNO VICE PRESIDENTE INTERESSE PUBLICO DOTACAO ORCAMENTARIA GOVERNO FEDERAL MESA DIRETORA COMISSAO TECNICA ASSISTENCIA SOCIAL EDUCACAO ESPORTE FUNCIONAMENTO IMPLANTACAO INFORMACAO LAZER PARECER SERVICOS PUBLICOS TRANSITO TRANSPORTE COLETIVO PLANEJAMENTO ORIENTACAO ASSISTENCIA TECNICA EQUIPAMENTO PUBLICO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ASSESSORAMENTO CULTURA ABASTECIMENTO POPULAR ESTUDO SUBORDINACAO NECESSIDADE HABITACAO POPULAR ILUMINACAO PUBLICA LIMPEZA PUBLICA LIXO PARCELAMENTO DO SOLO PARQUE SEGURANCA PUBLICA SISTEMA VIARIO USO DO SOLO ZONEAMENTO JARDIM SETOR PRIVADO MANUTENCAO COLETA RESTRICAO DEFINICAO ALIMENTACAO CONSTRUCAO DEFESA DO CONSUMIDOR PATRIMONIO HISTORICO POLUICAO SERVICO PUBLICO PRESERVACAO PATRIMONIO ARTISTICO PATRIMONIO PAISAGISTICO BEM ESTAR SOCIAL URBANISMO CONTROLE DA POLUICAO INFRAESTRUTURA QUALIDADE DE VIDA MELHORIA EQUILIBRIO ECOLOGICO COMBATE SUBPREFEITURA CENTRO GOVERNO ESTADUAL
Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:32 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/06/1999 18:07 ATM/Recebido
24/06/1999 16:54 CCJ/Encaminhado para ATM
04/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
03/03/1998 16:15 ATM/Encaminhado para CCJ
03/03/1998 16:15 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/03/1998
Prazo regimental 15/06/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 10/03/1998
Relatório
Relatório Número 271 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Parecer Número 493 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 24/06/1999 , página 49, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1999
Recursos
REC 48/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITITO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 87/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Apresentado em 04/08/1999
Matérias Referidas Anexado em (04/08/1999) ao processo PL 87/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 87/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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