PROJETO DE LEI

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PL 779/1998

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Lei Municipal 13456 - 26/11/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A UTILIZAÇAO DA LEI ESTADUAL N.10.083,DE 23 DE SETEMBRO DE 1998-CODIGO SANITARIO DO ESTADO DE SAO PAULO- PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/12/1998
Autuado em 08/12/1998 - Processo 01-779/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-779/1998) (18/04/2001) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 40/1999 (08/09/1999) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 842/2000 (07/06/2000) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 84/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1821/2002 (17/07/2002) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 683/2002 (19/11/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 683/2002 (19/11/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 08/12/1998, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 10/12/1998, página 26, coluna 4
Palavras-Chave UTILIZACAO  |  LEI 10.083/1998 ( ESTADUAL )  |  VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA  |  CODIGO SANITARIO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  ALIMENTOS  |  CONVENIO  |  FISCALIZACAO  |  INSPECAO SANITARIA  |  LEI 10.153/1986  |  PENALIDADE  |  SAUDE OCUPACIONAL  |  SAUDE PUBLICA  |  SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA  |  VIGILANCIA SANITARIA  |  UNIDADE DE SAUDE  |  TERMO DE COOPERACAO  |  CARATER PROVISORIO  |  LEI 10.085/1986  |  DECRETO 25.544/1988  |  CODIGO SANITARIO MUNICIPAL DE ALIMENTOS  |  LEI 13.456/2002  | 
Data de Encerramento 26/11/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 188SE (05/11/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
10/08/2007 16:42 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 16:37 SGP/Recebido
06/08/2007 16:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
28/11/2002 15:00 ARQUIVO/Recebido
27/11/2002 08:42 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/2002 15:15 LEG3/Recebido
21/11/2002 15:06 ATM/Encaminhado para LEG3
18/11/2002 11:50 ATM/Recebido
18/11/2002 11:36 CCJ/Encaminhado para ATM
06/11/2002 16:00 CCJ/Recebido
06/11/2002 15:56 ATM/Encaminhado para CCJ
18/06/2002 18:50 ATM/Recebido
18/06/2002 18:34 SAUDE/Encaminhado para ATM
22/05/2002 17:34 SAUDE/Recebido
22/05/2002 17:32 ATM/Encaminhado para SAUDE
12/07/2001 11:30 ATM/Recebido
12/07/2001 11:26 FIN/Encaminhado para ATM
23/04/2001 12:18 FIN/Recebido
23/04/2001 11:20 SAUDE/Encaminhado para FIN
01/03/2001 15:25 SAUDE/Recebido
01/03/2001 15:23 ATM/Encaminhado para SAUDE
21/02/2001 18:02 ATM/Recebido
21/02/2001 17:15 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:40 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2000 16:00 SAUDE/Recebido
12/05/2000 15:56 ADM/Encaminhado para SAUDE
09/11/1999 16:55 ADM/Recebido
09/11/1999 15:54 CCJ/Encaminhado para ADM
10/09/1999 13:00 CCJ/Recebido
10/09/1999 11:43 ADM/Encaminhado para CCJ
24/08/1999 11:55 ADM/Recebido
23/08/1999 15:37 CCJ/Encaminhado para ADM
17/12/1998 18:40 CCJ/Recebido
17/12/1998 11:59 ATM/Encaminhado para CCJ
17/12/1998 11:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/12/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/12/1998
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 11/06/1999
Relatório
Relatório Número 387 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 693 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/08/1999 , página 31, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000
Requerimentos
RPS 40/1999
Ementa PL 779/98 - REQUER NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 779/98
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo) 08/09/1999
Matérias Referidas Anexado em (08/09/1999) ao processo PL 779/1998.
Leitura 08/09/1999, na Sessão Ordinária 308, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/11/1999
Prazo regimental 10/05/2000
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 21/03/2000
Relatório
Relatório Número 4021 /2000 , apresentado em: 10/05/2000
Parecer Número 450 /2000 , apresentado em: 10/05/2000
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/05/2000 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000
Requerimentos
RDS 842/2000
Ementa REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PL 779/98, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 07/06/2000
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2000) ao processo PL 779/1998.
Leitura 07/06/2000, na Sessão Ordinária 405, Legislatura 12-4
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 84/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. CARLOS NEDER
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 5/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 342/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 389/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 920/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1011/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 3/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 493/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 736/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 779/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 32/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 167/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 353/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 525/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 568/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 572/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 608/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 609/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 35/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 83/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 41/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 356/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 365/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 5/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/02/2001
Prazo regimental 18/04/2001
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 02/03/2001
Relatório
Relatório Número 7005 /2001 , apresentado em: 18/04/2001
Parecer Número 151 /2001 , apresentado em: 18/04/2001
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/04/2001 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 18/04/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 779/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/04/2001
Prazo regimental 08/05/2001
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 24/04/2001
Relatório
Relatório Número 2076 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Parecer Número 502 /2001 , apresentado em: 12/06/2001
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/07/2001 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2001
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 102SE (23/12/2001) da Legislatura 13-1.
Requerimentos
RDS 1821/2002
Ementa JUNTA DOCUMENTO AO PL 779/98, DO VER CARLOS NEDER.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 17/07/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/07/2002) ao processo PL 779/1998.
Leitura 17/07/2002, na Sessão Ordinária 170, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 188SE (05/11/2002) da Legislatura 13-2.
Comissões Designadas em 06/11/2002
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/11/2002
Prazo regimental 21/11/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 08/11/2002
Relatório
Relatório Número 1991 /2002 , apresentado em: 14/11/2002
Parecer Número 1671 /2002 , apresentado em: 14/11/2002
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 15/11/2002 , página 124, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2002
Ofícios
OF-LEG3 683/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/11/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 779/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/11/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 683/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/11/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 779/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/11/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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