PROJETO DE LEI

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PL 770/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa EXCLUI DA OBRIGATORIEDADE CONSTANTE DO ART.10 DA LEI n.10.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987, QUE REORGANIZOU O HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,OS SERVIDO- RES QUE COMPROVAREM PARTICIPAÇAO EM PLANOS DE SAUDE PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1998
Autuado em 02/12/1998 - Processo 01-770/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/12/1998, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 04/12/1998, página 45, coluna 3
Palavras-Chave EXCLUSAO  |  ALTERACAO  |  DESCONTO SALARIAL  |  HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL  |  ISENCAO  |  LEI 10.257/1987  |  SERVIDOR  |  OBRIGATORIEDADE  |  COMPROVACAO  |  REORGANIZACAO  |  PARTICIPACAO  |  PRAZO  |  REQUERIMENTO  |  PLANO DE SAUDE  | 
Data de Encerramento 25/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
26/10/1999 14:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/09/1999 16:56 ATM/Recebido
17/09/1999 15:55 CCJ/Encaminhado para ATM
07/12/1998 17:15 CCJ/Recebido
07/12/1998 17:03 ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/1998 17:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/12/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/12/1998
Prazo regimental 14/09/1999
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 07/12/1998
Relatório
Relatório Número 489 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Parecer Número 965 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/09/1999 , página 79, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1999
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