PROJETO DE LEI

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PL 753/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE TRAMITAÇAO DE PROJETO DE LEI QUE TENHA POR OBJETO A ALTERAÇAO DE ALIQUOTAS,BASE DE CALCULO OU DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1998
Autuado em 02/12/1998 - Processo 01-753/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/12/1998, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 04/12/1998, página 43, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROJETO DE LEI TRAMITACAO ALIQUOTA ALTERACAO AUDIENCIA PUBLICA IPTU LEI ORGANICA DO MUNICIPIO BASE DE CALCULO PAGAMENTO CMSP

Assuntos detalhados
CONVOCACAO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO JORNAL PRAZO PREFEITO PUBLICACAO DIVULGACAO ENCAMINHAMENTO PRESIDENTE OBRIGATORIEDADE COMUNICACAO ESPECIFICACAO CONTRIBUINTE IMPOSTOS VALOR CORRESPONDENCIA POSTAL
Data de Encerramento 16/03/2001
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2002 12:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/06/2002 12:35 ARQUIVO/Recebido
21/06/2002 12:33 GV50/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2002 16:03 GV50/Recebido
23/04/2002 16:02 ARQUIVO/Encaminhado para GV50
20/03/2001 10:00 ARQUIVO/Recebido
19/03/2001 10:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2001 18:22 ATM/Recebido
15/03/2001 12:07 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
26/10/1999 14:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1999 15:11 ATM/Recebido
16/09/1999 14:41 CCJ/Encaminhado para ATM
07/12/1998 17:15 CCJ/Recebido
07/12/1998 16:56 ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/1998 16:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/12/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/12/1998
Prazo regimental 08/09/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 17/08/1999
Relatório
Relatório Número 450 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Parecer Número 899 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/09/1999 , página 32, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/1999
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