PROJETO DE LEI

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PL 668/1998

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13036 - 18/07/2000
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ART. 3o DA LEI 11.248, DE 1 DE OUTUBRO DE 1992,QUE DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES,MAES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICI- entes em estabelecimentos comerciais, DE SERVIÇO E SI MILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/10/1998
Autuado em 27/10/1998 - Processo 01-668/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 229/2000 (29/06/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 229/2000 (29/06/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 27/10/1998, na Sessão Ordinária 211, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 04/11/1998, página 33, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CRIANCA  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  GESTANTE  |  IDOSO  |  LEI 11.248/1992  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  MAE  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  | 
Data de Encerramento 13/06/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 13/06/2000 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
19/07/2000 11:22 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
14/06/2000 12:00 LEG3/Recebido
13/06/2000 16:27 FIN/Encaminhado para LEG3
04/10/1999 15:00 FIN/Recebido
04/10/1999 14:19 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/06/1999 18:15 SAUDE/Recebido
03/06/1999 16:27 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/03/1999 16:33 ECON/Recebido
19/03/1999 15:50 CCJ/Encaminhado para ECON
11/11/1998 18:00 CCJ/Recebido
10/11/1998 14:34 ATM/Encaminhado para CCJ
10/11/1998 14:34 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/10/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/11/1998
Prazo regimental 09/03/1999
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 11/11/1998
Relatório
Relatório Número 61 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Parecer Número 170 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/06/2000 , página 50, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/1999
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/03/1999
Prazo regimental 25/05/1999
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 19/03/1999
Relatório
Relatório Número 5013 /1999 , apresentado em: 25/05/1999
Parecer Número 402 /1999 , apresentado em: 25/05/1999
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/06/2000 , página 50, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1999
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/06/1999
Prazo regimental 30/09/1999
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 24/06/1999
Relatório
Relatório Número 7040 /1999 , apresentado em: 30/09/1999
Parecer Número 1159 /1999 , apresentado em: 30/09/1999
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/06/2000 , página 50, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 04/10/1999
Prazo regimental 30/05/2000
Relator Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 11/05/2000
Relatório
Relatório Número 2138 /2000 , apresentado em: 30/05/2000
Parecer Número 582 /2000 , apresentado em: 30/05/2000
Autor Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/06/2000 , página 50, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2000
Ofícios
OF-LEG3 229/2000
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 29/06/2000
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 668/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 229/2000
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 29/06/2000
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 668/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/07/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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