PROJETO DE LEI

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PL 566/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE CRIAR ESTACIONA- MENTO JUNTO AOS PONTOS TURISTICOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JORGE TABA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/08/1998
Autuado em 20/08/1998 - Processo 01-566/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/08/1998, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 22/08/1998, página 48, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO MONUMENTO MUSEU TURISMO OBRIGATORIEDADE CRIACAO INFORMACAO TRANSPORTE TURISTICO PARQUE QUIOSQUE

Assuntos detalhados
VEICULOS VENDA TRANSPORTE TERCEIRIZACAO SOUVENIR TURISTA ESPACO CULTURAL
Data de Encerramento 30/12/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/1999 10:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/1999 10:30 ARQUIVO/Recebido
30/12/1998 18:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1998 18:26 ATM/Recebido
19/11/1998 17:20 CCJ/Encaminhado para ATM
07/10/1998 14:51 CCJ/Recebido
06/10/1998 18:30 ATM/Encaminhado para CCJ
06/10/1998 18:30 ATM/Recebido
06/10/1998 18:20 GV14/Encaminhado para ATM
16/09/1998 18:29 GV14/Recebido
16/09/1998 17:42 ATM/Encaminhado para GV14
16/09/1998 17:42 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/10/1998
Prazo regimental 17/11/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 07/10/1998
Relatório
Relatório Número 806 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Parecer Número 1665 /1998 , apresentado em: 17/11/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/11/1998 , página 35, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/1998
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