PROJETO DE LEI

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PL 525/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÔNIBUS QUE FAZEM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS APRESENTAREM AFIXA DOS, EM LOCAL VISIVEL, CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEICULOS E DE SEUS RESPECTIVOS CONDUTOR E COBRADOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/1998
Autuado em 06/08/1998 - Processo 01-525/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 159/1998 (17/11/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/1998, na Sessão Ordinária 178, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 11/08/1998, página 38, coluna 1
Palavras-Chave COBRADOR DE ONIBUS  |  IDENTIFICACAO  |  ONIBUS  |  PASSAGEIRO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS  |  VISIBILIDADE  |  OBRIGATORIEDADE  |  USUARIO  |  LOCAL  |  CARTAO  |  DADOS  |  FIXACAO  |  MOTORISTA DE ONIBUS  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:15 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/03/2000 12:31 ATM/Recebido
29/03/2000 15:26 FIN/Encaminhado para ATM
11/11/1999 16:10 FIN/Recebido
11/11/1999 13:03 ECON/Encaminhado para FIN
15/09/1999 18:00 ECON/Recebido
15/09/1999 17:03 ATM/Encaminhado para ECON
12/11/1998 16:42 ATM/Recebido
12/11/1998 13:43 CCJ/Encaminhado para ATM
20/08/1998 12:00 CCJ/Recebido
19/08/1998 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
19/08/1998 17:22 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/08/1998
Prazo regimental 10/11/1998
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 20/08/1998
Relatório
Relatório Número 777 /1998 , apresentado em: 10/11/1998
Parecer Número 1619 /1998 , apresentado em: 10/11/1998
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 12/11/1998 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/1998
Recursos
REC 159/1998
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 525/98, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Apresentado em 17/11/1998
Matérias Referidas Anexado em (17/11/1998) ao processo PL 525/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 104SE (14/09/1999)
Matéria associada
PL 525/1998 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 21/09/1999
Prazo regimental 09/11/1999
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 21/09/1999
Relatório
Relatório Número 5063 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Parecer Número 1517 /1999 , apresentado em: 09/11/1999
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/1999 , página 54, coluna 2
Em 10/09/2003 , página 58, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/11/1999
Prazo regimental 28/03/2000
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 07/02/2000
Relatório
Relatório Número 2066 /2000 , apresentado em: 28/03/2000
Parecer Número 275 /2000 , apresentado em: 28/03/2000
Autor Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/03/2000 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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