PROJETO DE LEI

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PL 516/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO E OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL NAS FARDAS USADAS PELOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1998
Autuado em 05/08/1998 - Processo 01-516/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/08/1998, página 54, coluna 1
Palavras-Chave ARMA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  IDENTIFICACAO  |  PROIBICAO  |  UNIFORME  |  VISIBILIDADE  |  OBRIGATORIEDADE  |  UTILIZACAO  |  FUNCAO  |  EXERCICIO  |  DADOS  |  TIPO SANGUINEO  |  POLICIAMENTO  | 
Data de Encerramento 14/07/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
17/07/2000 11:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/2000 17:13 ATM/Recebido
10/05/2000 16:14 CCJ/Encaminhado para ATM
17/08/1998 12:00 CCJ/Recebido
14/08/1998 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1998 14:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/08/1998
Prazo regimental 02/05/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 17/08/1999
Relatório
Relatório Número 173 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Relatório
Relatório Número 174 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Parecer Número 383 /2000 , apresentado em: 02/05/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 06/05/2000 , página 153, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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