PROJETO DE LEI

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PL 490/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS PRO- PRIETÁRIOS DE IMÓVEIS OU AOS PATROCINADORES DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO EXTERNA E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS NA ÁREA ESPECIAL DE INTERVENÇÃO (OBJETO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URB. E FUNC. DO BAIRRO DO IPIRANGA.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1998
Autuado em 05/08/1998 - Processo 01-490/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/08/1998, página 52, coluna 2
Palavras-Chave FACHADA  |  IMOVEL  |  IMOVEL TOMBADO  |  INCENTIVO FISCAL  |  IPIRANGA ( DISTRITO )  |  LEI 08.328/1975  |  PATROCINIO  |  PESSOA JURIDICA  |  PROPRIETARIO  |  CONCESSAO  |  MANUTENCAO  |  CONSERVACAO  |  RESTAURACAO  |  RECUPERACAO  |  PESSOA FISICA  |  AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO  |  INICIO  |  PATROCINADOR  |  IMOVEL PRESERVADO  |  LEI 11.220/1992  |  PROIPIRANGA  |  CUSTEIO  |  PRAZO  |  PROJETO ARQUITETONICO  |  CERTIFICADO  |  EXECUCAO  |  LEI 09.725/1984  |  ALVARA DE APROVACAO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DO IPIRANGA  |  CANCELAMENTO  |  COBRANCA  |  COMISSAO  |  IPTU  |  ISENCAO  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  REQUERIMENTO  |  ACOMPANHAMENTO  |  VALOR  |  VISTORIA  |  APROVACAO  |  VALOR VENAL  |  PAGAMENTO  |  INCIDENCIA  |  EXERCICIO FINANCEIRO  |  PERCENTAGEM  |  PARALISACAO  |  DISCORDANCIA  |  TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETOS  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  | 
Data de Encerramento 07/12/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/12/1998 12:32 ARQUIVO/Recebido
10/12/1998 17:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/1998 16:33 ATM/Recebido
22/10/1998 15:33 CCJ/Encaminhado para ATM
17/08/1998 18:05 CCJ/Recebido
17/08/1998 18:04 ATM/Encaminhado para CCJ
17/08/1998 18:04 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/08/1998
Prazo regimental 20/10/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 17/08/1998
Relatório
Relatório Número 707 /1998 , apresentado em: 20/10/1998
Parecer Número 1497 /1998 , apresentado em: 20/10/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/10/1998 , página 32, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/1998
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