PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 488/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS DESOCUPADOS, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA FINS DE CONSTRU- ÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1998
Autuado em 05/08/1998 - Processo 01-488/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/08/1998, página 52, coluna 1
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  CONSTRUCAO  |  TERRENO  |  UTILIZACAO  |  COHAB / SP  |  HABITACAO POPULAR  |  UTILIDADE PUBLICA  |  DECLARACAO  |  CDHU  |  PMSP  |  COMPETENCIA  |  CONVENIO  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  ACOMPANHAMENTO  |  COORDENACAO  |  TERMO DE CONVENIO  |  CONTRATACAO  |  GARANTIA  |  PRAZO  |  QUALIDADE  |  RESPONSABILIDADE  |  OBRIGATORIEDADE  |  CUMPRIMENTO  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  SEGUROS  |  OBRIGACOES  |  INICIO  |  ENTREGA  |  CHAVE  |  ADQUIRENTE  |  DANOS  |  GOVERNO ESTADUAL  | 
Data de Encerramento 23/12/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/12/1998 14:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/12/1998 14:30 ARQUIVO/Recebido
23/12/1998 14:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/11/1998 14:29 ATM/Recebido
05/11/1998 13:49 CCJ/Encaminhado para ATM
12/08/1998 13:09 CCJ/Recebido
12/08/1998 13:08 ATM/Encaminhado para CCJ
12/08/1998 13:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/1998
Prazo regimental 05/11/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 11/08/1998
Relatório
Relatório Número 747 /1998 , apresentado em: 03/11/1998
Parecer Número 1583 /1998 , apresentado em: 03/11/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 03/11/1998 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1998
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir