PROJETO DE LEI

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PL 458/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE S/A AUTORIZ.AOS CONDOM.E EDIFICIOS RESID. PARA A INSTALAÇAO,NAS RESPECTIVAS AREAS DE USO COMUM,DE MA QUINAS E EQUIP.ACONDIC.DE REFRIG.,SORVETES,DOCES,SAL- GADINHOS E OUTROS ALIM.DO GENERO,P/CONS.DOS MORAD.,VI ZITANTES E EMPREG.,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1998
Autuado em 05/08/1998 - Processo 01-458/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/08/1998, página 48, coluna 1
Palavras-Chave EDIFICIO  |  FREEZER  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  REFRIGERANTE  |  SORVETE  |  AUTORIZACAO  |  INSTALACAO  |  EQUIPAMENTOS  |  ACONDICIONAMENTO  |  CONDOMINIO  |  AREA DE USO COMUM  |  DOCE  |  REFRIGERADOR  |  ALIMENTOS  |  CADASTRO  |  EMPREGADO  |  EMPRESA  |  RESPONSABILIDADE  |  BEBIDA  |  CONDOMINO  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  PMSP  |  VISITANTE  |  CONSUMO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  MORADOR  |  CONTRATO  |  FISCALIZACAO  |  PRECO  |  MANUTENCAO  |  FORNECIMENTO  | 
Data de Encerramento 25/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
26/10/1999 13:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/09/1999 16:55 ATM/Recebido
17/09/1999 15:55 CCJ/Encaminhado para ATM
17/08/1998 12:00 CCJ/Recebido
14/08/1998 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1998 14:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/08/1998
Prazo regimental 14/09/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 17/08/1999
Relatório
Relatório Número 485 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Parecer Número 960 /1999 , apresentado em: 14/09/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/09/1999 , página 78, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/1999
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