PROJETO DE LEI

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PL 448/1998

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Lei Municipal 13262 - 28/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZO O EXECUTIVO A ACEITAR DOAÇAO COM ANCARGO,DOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1998
Autuado em 05/08/1998 - Processo 01-448/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 99/1999 (01/06/1999) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-448/1998) (26/05/1999) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 40/1999 (08/03/1999) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 40/1999 (08/03/1999) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 866/2001 (26/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 866/2001 (26/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/08/1998, na Sessão Ordinária 177, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 08/08/1998, página 47, coluna 2
Palavras-Chave CAPELA DO SOCORRO ( BAIRRO )  |  CRECHE  |  DOACAO  |  IMOVEL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL  |  AUTORIZACAO  |  COMODATO  |  PMSP  |  CONTRAPARTIDA  | 
Data de Encerramento 19/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 103SO (05/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
10/08/2007 16:42 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 16:37 SGP/Recebido
06/08/2007 16:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
15/01/2002 17:00 ARQUIVO/Recebido
03/01/2002 13:47 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2001 21:54 LEG3/Recebido
20/12/2001 21:22 ATM/Encaminhado para LEG3
20/12/2001 13:09 ATM/Recebido
20/12/2001 12:58 CCJ/Encaminhado para ATM
11/12/2001 10:45 CCJ/Recebido
11/12/2001 09:31 ATM/Encaminhado para CCJ
04/07/2000 17:53 ATM/Recebido
04/07/2000 12:42 FIN/Encaminhado para ATM
12/06/2000 14:30 FIN/Recebido
09/06/2000 14:54 ATM/Encaminhado para FIN
31/05/2000 13:41 ATM/Recebido
31/05/2000 11:52 FIN/Encaminhado para ATM
25/06/1999 12:00 FIN/Recebido
25/06/1999 11:48 ADM/Encaminhado para FIN
28/05/1999 12:00 ADM/Recebido
28/05/1999 11:48 URB/Encaminhado para ADM
19/03/1999 17:00 URB/Recebido
19/03/1999 11:45 LEG3/Encaminhado para URB
04/03/1999 15:55 LEG3/Recebido
04/03/1999 15:46 URB/Encaminhado para LEG3
19/10/1998 15:45 URB/Recebido
19/10/1998 12:41 CCJ/Encaminhado para URB
11/08/1998 12:35 CCJ/Recebido
10/08/1998 15:28 ATM/Encaminhado para CCJ
10/08/1998 15:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/08/1998
Prazo regimental 14/10/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 10/08/1998
Relatório
Relatório Número 687 /1998 , apresentado em: 13/10/1998
Parecer Número 1476 /1998 , apresentado em: 13/10/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/10/1998 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/1998
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/10/1998
Prazo regimental 26/05/1999
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 19/10/1998
Relatório
Relatório Número 3029 /1999 , apresentado em: 26/05/1999
Parecer Número 399 /1999 , apresentado em: 26/05/1999
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/1999
Ofícios
OF-LEG3 40/1999
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/03/1999
Resumo A pedido da Comissão de Política Urbana, encaminha cópia doofício da Comissão e do PL para ciência do Conselho.
Matérias Referidas PL 448/1998
Destinatário CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
R. LÍBERO BADARÓ 2º ANDAR, 119 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/03/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 40/1999
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 08/03/1999
Resumo A pedido da Comissão de Política Urbana, encaminha cópia doofício da Comissão e do PL para ciência do Conselho.
Matérias Referidas PL 448/1998
Destinatário CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
R. LÍBERO BADARÓ 2º ANDAR, 119 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/03/1999
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 26/05/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/05/1999
Prazo regimental 23/06/1999
Relator Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 28/05/1999
Relatório
Relatório Número 4016 /1999 , apresentado em: 23/06/1999
Parecer Número 561 /1999 , apresentado em: 23/06/1999
Autor Ver. JORGE TABA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/06/1999 , página 42, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/1999
DOCRECs
DOCREC 99/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: SOLICITA QUE O PL.448/98 PASSE A TRAMITAR EM REGIME DE URGENCIA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/06/1999
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF.ATL.85/99
Matérias Referidas PL 448/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 25/06/1999
Prazo regimental 27/06/2000
Relator Ver. DITO SALIM (PPB) , designado em: 11/05/2000
Relatório
Relatório Número 2202 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Parecer Número 840 /2000 , apresentado em: 27/06/2000
Autor Ver. DITO SALIM (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/07/2000 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2000
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 75SE (21/11/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 103SO (05/12/2001) da Legislatura 13-1.
Comissões Designadas em 11/12/2001
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/12/2001
Prazo regimental 26/12/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 18/12/2001
Relatório
Relatório Número 841 /2001 , apresentado em: 19/12/2001
Parecer Número 1670 /2001 , apresentado em: 19/12/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 20/12/2001 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2001
Ofícios
OF-LEG3 866/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 448/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 866/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 448/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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