PROJETO DE LEI

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PL 443/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no Municipio de Sao Paulo, o Programa de Re qualificaçao Profissional dos Cobradores de onibus, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/1998
Autuado em 18/06/1998 - Processo 01-443/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/06/1998, na Sessão Ordinária 172, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 23/06/1998, página 37, coluna 3
Palavras-Chave COBRADOR DE ONIBUS  |  PROGRAMA DE REQUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS COBRADORES DE ONIBUS  |  CARGA HORARIA  |  CURSOS  |  GRATUIDADE  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  HORARIO  |  IMPLANTACAO  |  ONIBUS  |  PERIODO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  OBRIGATORIEDADE  |  REQUALIFICACAO  |  OPCAO  |  DURACAO  |  CATRACA ELETRONICA  |  MERCADO DE TRABALHO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  AMPLIACAO  |  PMSP  |  ABSORCAO  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  | 
Data de Encerramento 22/11/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/11/1999 19:00 ARQUIVO/Recebido
23/11/1999 17:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/10/1999 15:17 ATM/Recebido
11/10/1999 14:54 CCJ/Encaminhado para ATM
11/08/1998 13:34 CCJ/Recebido
11/08/1998 13:33 ATM/Encaminhado para CCJ
11/08/1998 13:33 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/06/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/1998
Prazo regimental 05/10/1999
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 11/08/1998
Relatório
Relatório Número 595 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Parecer Número 1204 /1999 , apresentado em: 05/10/1999
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/10/1999 , página 49, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/1999
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