PROJETO DE LEI

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PL 343/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a criaçao de uma carteira de identidade para os alunos da Rede Municipal de Ensino, e da ou- tras providencias.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/1998
Autuado em 20/05/1998 - Processo 01-343/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 42/1999 (01/07/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/05/1998, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 22/05/1998, página 30, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL ENSINO MUNICIPAL ESTUDANTE IDENTIFICACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CRIACAO DADOS

Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:59 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/1999 14:25 ATM/Recebido
29/06/1999 14:12 CCJ/Encaminhado para ATM
29/05/1998 17:30 CCJ/Recebido
29/05/1998 13:58 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/1998 13:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/05/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/1998
Prazo regimental 22/06/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 02/06/1998
Relatório
Relatório Número 289 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Parecer Número 549 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/06/1999 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1999
Recursos
REC 42/1999
Ementa RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE DA COM. DE JUSTIÇA AO PL. 343/98.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 01/07/1999
Matérias Referidas Anexado em (01/07/1999) ao processo PL 343/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 343/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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