PROJETO DE LEI

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PL 337/1998

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Lei Municipal 13063 - 21/09/2000
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os restaurantes, bares e lanchonetes que ado- tam a modalidade self-service a identificar as comi- das expostas,indicando seus respectivos ingredientes e temperos principais, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/1998
Autuado em 19/05/1998 - Processo 01-337/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 351/2000 (12/09/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 351/2000 (12/09/2000) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 19/05/1998, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 05/05/1998, página 34, coluna 2
Palavras-Chave BAR  |  IDENTIFICACAO  |  LANCHONETE  |  LOCALIZACAO  |  RESTAURANTE  |  OBRIGATORIEDADE  |  PLACA  |  SELF SERVICE  |  REFEICAO  |  CARTAO  |  INGREDIENTE  |  RESTAURANTE POR PESO  |  ALIMENTACAO  |  CARDAPIO  |  VISIBILIDADE  |  AVISO  |  LOCAL  |  FIXACAO  | 
Data de Encerramento 22/09/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 29/08/2000 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
22/09/2000 10:17 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2000 15:47 LEG3/Recebido
29/08/2000 12:23 FIN/Encaminhado para LEG3
01/10/1999 10:00 FIN/Recebido
30/09/1999 16:56 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/07/1999 16:56 SAUDE/Recebido
06/07/1999 15:24 ECON/Encaminhado para SAUDE
11/06/1999 18:00 ECON/Recebido
10/06/1999 17:14 CCJ/Encaminhado para ECON
29/05/1998 17:30 CCJ/Recebido
29/05/1998 13:58 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/1998 13:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/05/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/1998
Prazo regimental 01/06/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 12/04/1999
Relatório
Relatório Número 191 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Parecer Número 412 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/08/2000 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/1999
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 11/06/1999
Prazo regimental 22/06/1999
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 11/06/1999
Relatório
Relatório Número 5015 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Parecer Número 562 /1999 , apresentado em: 22/06/1999
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/08/2000 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/1999
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/07/1999
Prazo regimental 30/09/1999
Relator Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 05/08/1999
Relatório
Relatório Número 7037 /1999 , apresentado em: 30/09/1999
Parecer Número 1147 /1999 , apresentado em: 30/09/1999
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/08/2000 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/1999
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/10/1999
Prazo regimental 29/08/2000
Relator Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB) , designado em: 01/10/1999
Relatório
Relatório Número 2264 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Parecer Número 1006 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão VOTO FAVORAVEL VENCIDO DO RELATOR
Publicação Em 29/08/2000 , página 44, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2000
Ofícios
OF-LEG3 351/2000
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 12/09/2000
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 337/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/09/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 351/2000
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 12/09/2000
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 337/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/09/2000
Plenário
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