PROJETO DE LEI

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PL 334/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redaçao e acrescenta paragrafo unico ao arti go 3 da Lei 12.516 de 06.11.97 , (Adeguar o transpor- te coletivo atraves da modal.lotaçao praticada por/ meio de peruas), e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/1998
Autuado em 19/05/1998 - Processo 01-334/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/05/1998, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 05/05/1998, página 34, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  MOTORISTA  |  PROPRIETARIO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  PERUA ( VEICULO )  |  MOTORISTA AUTONOMO  |  PERUEIRO  |  LEI 12.516/1997  |  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO  |  CREDENCIAMENTO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  VEICULOS  |  AUTORIZACAO  |  PREPOSTO  |  CREDENCIAL  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  | 
Data de Encerramento 13/09/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
14/09/1999 12:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/06/1999 18:08 ATM/Recebido
22/06/1999 17:59 CCJ/Encaminhado para ATM
11/08/1998 13:32 CCJ/Recebido
11/08/1998 13:31 ATM/Encaminhado para CCJ
19/06/1998 13:37 ATM/Recebido
19/06/1998 11:14 CCJ/Encaminhado para ATM
04/06/1998 14:13 CCJ/Recebido
03/06/1998 15:01 ATM/Encaminhado para CCJ
03/06/1998 15:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/05/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/06/1998
Prazo regimental 15/06/1999
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 04/06/1998
Relatório
Relatório Número 259 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Parecer Número 502 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/06/1999 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1999
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