PROJETO DE LEI

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PL 324/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a cassacao sumaria do Alvara de Licenca de localizacao o Funcionamento de Distribuicao,Droga- rias e Farmacias, no Municipio de Sao Paulo, que compravadamente estiverem comercializacao medicamento falsificados, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/1998
Autuado em 14/05/1998 - Processo 01-324/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/05/1998, na Sessão Ordinária 159, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 20/05/1998, página 45, coluna 3
Palavras-Chave CASSACAO  |  FARMACIA  |  MEDICAMENTOS  |  DISTRIBUIDOR  |  COMPROVACAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  COMERCIALIZACAO  |  PRAZO  |  VENDA  |  PMSP  |  DEFESA  |  DIREITO DE DEFESA  |  MEDICAMENTO FALSIFICADO  |  PRODUTO FALSIFICADO  | 
Data de Encerramento 20/08/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
20/08/1999 18:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/1999 16:50 ATM/Recebido
10/06/1999 17:09 CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1998 12:00 CCJ/Recebido
27/05/1998 18:36 ATM/Encaminhado para CCJ
27/05/1998 18:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/05/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/1998
Prazo regimental 01/06/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 06/05/1999
Relatório
Relatório Número 190 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Parecer Número 409 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/06/1999 , página 69, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/1999
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