PROJETO DE LEI

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PL 319/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade dos veiculos que ope- ram no Sistema Munic. de Transportes Urbanos do Muni- cipio de Sao Paulo e nos sistemas complementares a / instalarem Suspensao Amortecedora de impactos e da ou tras providencias.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/1998
Autuado em 13/05/1998 - Processo 01-319/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 134/1998 (24/09/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/05/1998, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 12-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULOS  |  OBRIGATORIEDADE  |  INSTALACAO  |  LEI 11.037/1991  |  PRAZO  |  ADAPTACAO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  SUSPENSAO PNEUMATICA  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  |  SUSPENSAO DE VEICULOS  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/1998 15:27 ATM/Recebido
27/08/1998 17:45 CCJ/Encaminhado para ATM
28/05/1998 12:00 CCJ/Recebido
27/05/1998 18:36 ATM/Encaminhado para CCJ
27/05/1998 18:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/05/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/1998
Prazo regimental 25/08/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 02/06/1998
Relatório
Relatório Número 559 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Parecer Número 1241 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/08/1998 , página 41, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/1998
Recursos
REC 134/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 319/98, de minha autoria.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Apresentado em 24/09/1998
Matérias Referidas Anexado em (24/09/1998) ao processo PL 319/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 319/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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