PROJETO DE LEI

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PL 316/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe a comercializaçao e o consumo de bebidas alcoo licas em recintos municipais durante a realizaçao de eventos, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/1998
Autuado em 13/05/1998 - Processo 01-316/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 226/1999 (11/10/1999) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 85/2000 (08/05/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 126/2000 (20/06/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 167/2000 (24/07/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 214/2000 (29/08/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 240/2000 (26/09/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 272/2000 (30/10/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 325/1999 (17/08/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 325/1999 (17/08/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 585/1999 (20/12/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 585/1999 (20/12/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/05/1998, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 12-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  AUTARQUIA MUNICIPAL  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  COMERCIALIZACAO  |  EVENTOS  |  LIMITACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PROIBICAO  |  VENDA  |  EXPOSITOR  |  EXPOSICAO  |  ESPACO  |  LOCAL  |  FEIRA  |  CONSUMO  |  REALIZACAO  |  PROMOTOR DE EVENTOS  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 15:15 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/2000 14:00 FIN/Recebido
10/11/2000 16:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/06/2000 14:54 SAUDE/Recebido
29/06/2000 14:27 URB/Encaminhado para SAUDE
27/12/1999 13:00 URB/Recebido
27/12/1999 12:53 LEG3/Encaminhado para URB
15/12/1999 16:30 LEG3/Recebido
15/12/1999 16:14 URB/Encaminhado para LEG3
20/08/1999 17:37 URB/Recebido
20/08/1999 10:04 LEG3/Encaminhado para URB
13/08/1999 11:18 LEG3/Recebido
13/08/1999 11:07 URB/Encaminhado para LEG3
18/06/1999 16:00 URB/Recebido
16/06/1999 13:22 CCJ/Encaminhado para URB
29/05/1998 17:30 CCJ/Recebido
29/05/1998 13:58 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/1998 13:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/05/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/05/1998
Prazo regimental 08/06/1999
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 30/03/1999
Relatório
Relatório Número 211 /1999 , apresentado em: 08/06/1999
Parecer Número 458 /1999 , apresentado em: 08/06/1999
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/03/2000 , página 63, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/06/1999
Prazo regimental 30/06/2000
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 22/06/1999
Relatório
Relatório Número 3061 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Parecer Número 795 /2000 , apresentado em: 28/06/2000
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2000
Ofícios
OF-LEG3 325/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/08/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 316/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 325/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 17/08/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 316/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/08/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 226/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/10/1999
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 165/99
Matérias Referidas PL 367/1999
PL 371/1999
PL 326/1999
PL 344/1999
PL 350/1999
PL 354/1999
PL 355/1999
PL 358/1999
PL 316/1998
PL 160/1998
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 585/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/12/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 316/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 585/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/12/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 316/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 85/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/05/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 42/2000
Matérias Referidas PL 41/2000
PL 602/1999
PL 585/1999
PL 699/1998
PL 548/1998
PL 498/1998
PL 316/1998
PL 136/1998
PL 509/1997
PL 583/1996
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 126/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PL´S RE- LACIONADOS ( 544/99, 546/99, 254/99, 139/00, 633/99, 696/98, 167/99, 100/97, 316/98, 24/99, 818/98, 335/98 219/99, 321/98, 313/99, 363/99, 457/99 E 10/00.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/06/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 053/2000
Matérias Referidas PL 139/2000
PL 10/2000
PL 633/1999
PL 546/1999
PL 544/1999
PL 457/1999
PL 363/1999
PL 313/1999
PL 254/1999
PL 219/1999
PL 167/1999
PL 24/1999
PL 818/1998
PL 696/1998
PL 335/1998
PL 316/1998
PL 321/1998
PL 100/1997
Plenário
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Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/06/2000
Prazo regimental 09/11/2000
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 06/07/2000
Relatório
Relatório Número 7053 /2000 , apresentado em: 09/11/2000
Parecer Número 1275 /2000 , apresentado em: 09/11/2000
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2000
DOCRECs
DOCREC 167/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/07/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 70/00
Matérias Referidas PL 187/2000
PL 11/2000
PL 485/1999
PL 346/1999
PL 219/1999
PL 191/1999
PL 335/1998
PL 316/1998
PL 856/1997
OF-LEG3 205/2000
OF-LEG3 376/2000
Matérias Anexadas
Ofícios OF-LEG3 205/2000 (21/06/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-LEG3 376/2000 (26/09/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Plenário
Ofícios
OF-LEG3 205/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 21/06/2000
Resumo Solicita informações a respeito da edição do Decreto 39.517de 07/06/2000, em especial sobre o embasamento contratual das medidas nele contidas e a explicação técnica sobre a movimentação de recursos previstos (Of. CFO 91/2000).
Matérias Referidas DOCREC 167/2000
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 167/2000 (24/07/2000) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/06/2000
Plenário
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Ofícios
OF-LEG3 376/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 26/09/2000
Resumo A Com.de Fin.e Orç. solicita ao Pres.do TCMMSP, informacoesrelativas à lei orcamentária para 2001.
Matérias Referidas DOCREC 167/2000
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 167/2000 (24/07/2000) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AV. PROF. ASCENDINO REIS , 1130 - VILA CLEMENTINO
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/09/2000
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 214/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/08/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 084/2000
Matérias Referidas PL 170/2000
PL 605/1999
PL 569/1999
PL 464/1999
PL 402/1999
PL 251/1999
PL 726/1998
PL 316/1998
PL 783/1997
PL 360/1997
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 240/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/09/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 096/2000
Matérias Referidas PL 281/2000
PL 255/2000
PL 258/2000
PL 248/2000
PL 183/2000
PL 148/2000
PL 569/1999
PL 316/1998
PL 689/1997
PL 362/1997
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 272/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/10/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 105/2000
Matérias Referidas PL 338/2000
PL 342/2000
PL 325/2000
PL 272/2000
PL 185/2000
PL 128/2000
PL 61/2000
PL 316/1998
PL 290/1998
PL 100/1998
Plenário
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Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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