PROJETO DE LEI

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PL 283/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a autorizacao para deficientes fisicos habilitados pelo DENATRAN, Departamento Nacional de Transito, a conduzir taxis na Cidade de Sao Paulo, criando-se a categoria especial de taxistas do Municipio, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/05/1998
Autuado em 05/05/1998 - Processo 01-283/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/05/1998, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 07/05/1998, página 39, coluna 2
Palavras-Chave DEFICIENTE FISICO  |  AUTORIZACAO  |  DISCRIMINACAO  |  IDADE  |  LIMITACAO  |  MOTORISTA  |  NORMAS  |  PROIBICAO  |  TAXI  |  TAXISTA  |  VEICULOS  |  HABILITACAO  |  CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO  |  DENATRAN  |  PMSP  |  ALVARA  |  CONVENIO  |  ESTACIONAMENTO  |  FISCALIZACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  TREINAMENTO  |  OBRIGATORIEDADE  |  CONCESSAO  |  ENCAMINHAMENTO  |  ORIENTACAO  |  REGISTRO  |  QUANTIDADE  |  IGUALDADE  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 01/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
01/10/1999 17:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/08/1999 15:33 ATM/Recebido
12/08/1999 12:01 CCJ/Encaminhado para ATM
12/05/1998 17:49 CCJ/Recebido
12/05/1998 17:38 ATM/Encaminhado para CCJ
12/05/1998 17:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/05/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/1998
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 19/04/1999
Relatório
Relatório Número 334 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 644 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1999
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