PROJETO DE LEI

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PL 265/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a Concessao de Gratificaçao de Risco de Vida aos Integrantes da Guarda Civil Metropolitana, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/1998
Autuado em 29/04/1998 - Processo 01-265/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/04/1998, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 01/05/1998, página 42, coluna 1
Palavras-Chave GRATIFICACAO DE RISCO DE VIDA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  CONCESSAO  |  ARMA  |  GRATIFICACAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  SERVIDOR  |  VENCIMENTOS  |  INCORPORACAO  |  PADRAO DE VENCIMENTOS  |  RISCO DE VIDA  |  REFERENCIA  |  VALOR  |  EXERCICIO EFETIVO  |  INACUMULACAO  |  PERCENTAGEM  |  INSALUBRIDADE  |  LEI 10.115/1986  |  LEI 10.272/1987  |  PENOSIDADE  |  PERICULOSIDADE  |  LEI 11.715/1995  |  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  |  LEI 10.718/1988  | 
Data de Encerramento 20/08/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
20/08/1999 18:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/1999 16:50 ATM/Recebido
10/06/1999 11:57 CCJ/Encaminhado para ATM
08/05/1998 17:05 CCJ/Recebido
08/05/1998 16:50 ATM/Encaminhado para CCJ
08/05/1998 16:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/04/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/1999
Prazo regimental 01/06/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 29/05/1999
Relatório
Relatório Número 189 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Parecer Número 407 /1999 , apresentado em: 01/06/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/06/1999 , página 69, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/1999
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