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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE SAUDE INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/04/1998
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Autuado em
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08/04/1998 - Processo 01-225/1998
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/04/1998, na Sessão Ordinária 145, Legislatura 12-2 |
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Publicação no DOC
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14/04/1998, página 40, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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10/03/2010 - EDUC
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Audiência Realizada
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14/04/2010 - EDUC
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 225/98, DE MINHA AUTORIA |
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Apresentado em
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31/08/1998
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Matérias Referidas
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Anexado em (31/08/1998) ao processo PL 225/1998. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. PAULO FRANGE. |
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Autores
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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Recebimento (protocolo)
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15/02/2001
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 98/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 225/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 371/1998. Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 376/1998. |
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Leitura
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15/02/2001, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 13-1 |
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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27/04/2009
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Prazo regimental
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09/09/2009
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Relator
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Ver. USHITARO KAMIA (DEM)
/ Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 22/05/2009 |
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Relatório
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Número 890
/2009
, apresentado em: 09/09/2009
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Parecer
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Número 838
/2009
, apresentado em: 09/09/2009
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Autor
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 11/09/2009 , página 97, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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CONTRARIO
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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ABSTENÇÃO
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Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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11/09/2009
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Prazo regimental
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14/10/2009
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Relator
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Ver. PENNA (PV)
, designado em: 22/09/2009 |
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Relatório
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Número 1243
/2009
, apresentado em: 14/10/2009
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Parecer
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Número 1183
/2009
, apresentado em: 14/10/2009
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Autor
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Ver. PENNA (PV)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 21/10/2009 , página 98, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2017
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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21/10/2009
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Prazo regimental
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18/05/2011
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Relator
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
/ Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 24/03/2011 |
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Relatório
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Número 344
/2011
, apresentado em: 18/05/2011
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Parecer
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Número 334
/2011
, apresentado em: 18/05/2011
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Autor
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 19/05/2011 , página 187, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
04/01/2017
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Encaminhamento
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(2.4)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
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20/05/2011
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Prazo regimental
|
20/12/2011
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Relator
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
, designado em: 24/05/2011 |
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Relatório
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Número 1873
/2011
, apresentado em: 14/12/2011
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Parecer
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Número 1810
/2011
, apresentado em: 14/12/2011
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Autor
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
04/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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