PROJETO DE LEI

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PL 21/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a instalaçao de iluminaçao em todos os pontos de parada de onibus urbanos do municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1998
Autuado em 04/02/1998 - Processo 01-21/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/1998, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 10/02/1998, página 47, coluna 1
Palavras-Chave PONTO DE ONIBUS  |  QUALIDADE  |  SINALIZACAO  |  INSTALACAO  |  ILUMINACAO  |  DEFINICAO  | 
Data de Encerramento 08/07/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/2002 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/05/2002 18:30 ARQUIVO/Recebido
27/05/2002 18:19 GV14/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2002 16:45 GV14/Recebido
16/05/2002 16:39 ARQUIVO/Encaminhado para GV14
20/07/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
08/07/1998 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1998 16:45 ATM/Recebido
07/05/1998 15:55 CCJ/Encaminhado para ATM
14/04/1998 12:45 CCJ/Recebido
14/04/1998 12:10 ATM/Encaminhado para CCJ
14/04/1998 12:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/1998
Prazo regimental 07/05/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 13/04/1998
Relatório
Relatório Número 286 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Parecer Número 646 /1998 , apresentado em: 05/05/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/05/1998 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/1998
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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