PROJETO DE LEI

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PL 206/1998

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Lei Municipal 13249 - 26/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A DOAÇÃO DE AREAS MUNICIPAIS A COMPANHIA ME- TROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP, SITU- ADAS NO BRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1998
Autuado em 31/03/1998 - Processo 01-206/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 28/1999 (17/02/1999) - Mensagem aditiva a Propositura
DOCREC 110/1999 (21/06/1999) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 219/1999 (26/05/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 219/1999 (26/05/1999) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 817/2001 (13/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 817/2001 (13/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 31/03/1998, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 12-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  BRAS ( DISTRITO )  |  COHAB / SP  |  CONJUNTO HABITACIONAL  |  DOACAO  |  AUTORIZACAO  |  LIMITACAO  |  VALOR  |  AREA  |  DIMENSAO  |  PARNAIBA ( RUA VISCONDE DE )  |  BRESSER ( RUA )  |  ARIRI ( RUA )  |  MARQUES DE OLIVEIRA ( RUA )  |  ALTERACAO  |  DESPESA  |  DOCUMENTO  |  EXTINCAO  |  REGISTRO  |  INOBSERVANCIA  |  LAVRATURA  |  DISSOLUCAO  |  OBRIGACOES  |  AZEVEDO JUNIOR ( RUA )  |  WANDENKOLK ( RUA )  |  CAMPOS SALES ( RUA ) ( BRAS )  |  BATISTA DE ANDRADE ( RUA PROFESSOR )  |  MELO BARRETO ( RUA )  |  CLAUDINO PINTO ( RUA )  |  CONSTRUCAO  |  FISCALIZACAO  |  INDENIZACAO  |  PERMUTA  |  PRAZO  |  INCORPORACAO  |  UTILIZACAO  |  CUMPRIMENTO  |  RETENCAO  |  BENFEITORIA  |  INADIMPLEMENTO  |  PATRIMONIO  |  PMSP  |  REVERSAO  |  PREVISAO  |  LEI 08.968/1979  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA SE  |  ESCRITURA  |  HABITACAO POPULAR  |  REGULARIZACAO  |  MUTUARIO  |  INTERESSE PUBLICO  |  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO  |  INSTRUMENTO PUBLICO  | 
Data de Encerramento 26/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 81SE (05/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
06/08/2007 13:04 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 13:04 SGP/Recebido
01/08/2007 15:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
23/01/2002 18:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2002 13:14 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2001 15:24 LEG3/Recebido
11/12/2001 13:40 ATM/Encaminhado para LEG3
09/11/2001 15:36 ATM/Recebido
09/11/2001 13:12 SAUDE/Encaminhado para ATM
22/10/2001 12:00 SAUDE/Recebido
22/10/2001 11:57 URB/Encaminhado para SAUDE
09/06/2000 16:00 URB/Recebido
09/06/2000 15:19 ATM/Encaminhado para URB
07/06/2000 16:31 ATM/Recebido
07/06/2000 16:21 URB/Encaminhado para ATM
06/10/1999 17:00 URB/Recebido
06/10/1999 16:55 CCJ/Encaminhado para URB
02/06/1999 16:54 CCJ/Recebido
02/06/1999 16:52 LEG3/Encaminhado para CCJ
21/05/1999 17:47 LEG3/Recebido
21/05/1999 15:26 CCJ/Encaminhado para LEG3
19/02/1999 15:21 CCJ/Recebido
19/02/1999 13:53 ATM/Encaminhado para CCJ
10/12/1998 14:58 ATM/Recebido
10/12/1998 11:20 FIN/Encaminhado para ATM
27/11/1998 10:00 FIN/Recebido
26/11/1998 17:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/09/1998 14:48 SAUDE/Recebido
15/09/1998 15:45 URB/Encaminhado para SAUDE
14/05/1998 14:00 URB/Recebido
14/05/1998 13:07 CCJ/Encaminhado para URB
08/04/1998 17:38 CCJ/Recebido
08/04/1998 17:20 ATM/Encaminhado para CCJ
08/04/1998 17:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/05/1998
Prazo regimental 09/09/1998
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 15/05/1998
Relatório
Relatório Número 3128 /1998 , apresentado em: 09/09/1998
Parecer Número 1288 /1998 , apresentado em: 09/09/1998
Autor Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/09/1998 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 18/09/1998
Prazo regimental 29/10/1998
Relator Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 18/09/1998
Relatório
Relatório Número 7065 /1998 , apresentado em: 29/10/1998
Parecer Número 1524 /1998 , apresentado em: 29/10/1998
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/11/1998 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/11/1998
Prazo regimental 12/12/1998
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 27/11/1998
Relatório
Relatório Número 2395 /1998 , apresentado em: 08/12/1998
Parecer Número 1873 /1998 , apresentado em: 08/12/1998
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/12/1998 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/1998
DOCRECs
DOCREC 28/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: encaminha mensagem aditiva ao pl 206/98, que autoriza a doação de áreas municipais à cohab-sp.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/02/1999
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem of. atl 20/99
Matérias Referidas Anexado em (17/02/1999) ao processo PL 206/1998.
Data de Sessão 17/02/1999, na Sessão Ordinária 241, Legislatura 12-3
Plenário
Comissões Designadas em 17/02/1999
Motivo do encaminhamento: parecer

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 19/02/1999
Motivo do encaminhamento: retorna a just para nova analise

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/02/1999
Prazo regimental 28/09/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 19/02/1999
Relatório
Relatório Número 551 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Parecer Número 1099 /1999 , apresentado em: 28/09/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/10/1999 , página 57, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/05/1999
Prazo regimental 12/05/1998
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 14/04/1998
Relatório
Relatório Número 322 /1998 , apresentado em: 12/05/1998
Parecer Número 734 /1998 , apresentado em: 12/05/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/05/1998 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/1998
Ofícios
OF-LEG3 219/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/05/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 206/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 219/1999
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/05/1999
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 206/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/1999
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 110/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: ENCAMINHA MENSAGEM ADITIVA AO PL 206/98 (DUAS VIAS DA PLANTA NO. A-12661/00).
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/06/1999
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem OF ATL 91/99
Matérias Referidas Anexado em (21/06/1999) ao processo PL 206/1998.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 09/06/2000
Prazo regimental 22/10/2001
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 14/08/2001
Relatório
Relatório Número 3131 /2001 , apresentado em: 17/10/2001
Parecer Número 1289 /2001 , apresentado em: 17/10/2001
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/10/2001 , página 79, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2001
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/10/2001
Prazo regimental 06/11/2001
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 23/10/2001
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 8
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (20/11/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 81SE (05/12/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 817/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 13/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 206/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 817/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 13/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 206/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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