PROJETO DE LEI

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PL 202/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE ÔNIBUS MUNICIPAIS A PROFESSORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFI- CA, E DA OUTRAS PROVIDÊENCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1998
Autuado em 31/03/1998 - Processo 01-202/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/03/1998, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 02/04/1998, página 36, coluna 3
Palavras-Chave CADASTRO  |  CONVENIO  |  EMBARQUE  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ISENCAO  |  PASSE DE ONIBUS  |  PROFESSOR  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  SINDICATO  |  DESEMBARQUE  |  RENOVACAO  |  DIA UTIL  |  PORTA DIANTEIRA  |  PAGAMENTO  |  REQUISITOS  |  ANO LETIVO  |  APRESENTACAO  |  FACULTATIVIDADE  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  CARTEIRA DE IDENTIFICACAO  |  PERCURSO  |  ESCOLA PUBLICA  |  EMISSAO DE BILHETE DE VIAGEM  | 
Data de Encerramento 23/04/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
23/04/1999 18:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1999 15:35 ATM/Recebido
17/03/1999 13:26 CCJ/Encaminhado para ATM
08/04/1998 17:38 CCJ/Recebido
08/04/1998 17:20 ATM/Encaminhado para CCJ
08/04/1998 17:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/1998
Prazo regimental 09/03/1999
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 08/04/1998
Relatório
Relatório Número 69 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Parecer Número 154 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/03/1999 , página 79, coluna 2
Em 12/08/1999 , página 43, coluna 3
Em 02/12/1999 , página 30, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/1999
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