PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 194/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA OS PROPRIETARIOS DE EDIFICIOS COMERCIAIS E RE- SIDENCIAIS A MANTER O TOPO DE SUAS PROPRIEDADES LIVRE DE PICHAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1998
Autuado em 31/03/1998 - Processo 01-194/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 130/1998 (16/09/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/03/1998, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 02/04/1998, página 36, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  EDIFICIO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PINTURA  |  PRAZO  |  PROPRIETARIO  |  PUBLICACAO  |  VANDALISMO  |  MANUTENCAO  |  PICHACAO  |  LIMPEZA  |  PAVIMENTO  |  INTIMACAO  |  PROPRIEDADE  |  IMOVEL COMERCIAL  |  QUANTIDADE  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/08/1998 13:12 ATM/Recebido
20/08/1998 12:12 CCJ/Encaminhado para ATM
16/04/1998 14:57 CCJ/Recebido
16/04/1998 14:03 ATM/Encaminhado para CCJ
16/04/1998 14:03 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/04/1998
Prazo regimental 18/08/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 05/05/1998
Relatório
Relatório Número 544 /1998 , apresentado em: 18/08/1998
Parecer Número 1155 /1998 , apresentado em: 18/08/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 20/08/1998 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/1998
Recursos
REC 130/1998
Ementa Recorre do Parecer de Ilegalidade da com. de Justiça ao PL. 194/98, de minha autoria.
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Apresentado em 16/09/1998
Matérias Referidas Anexado em (16/09/1998) ao processo PL 194/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 194/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir