PROJETO DE LEI

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PL 191/1998

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 13112 - 14/03/2001
Obs. promulgação promulgada nos termos do par. 7 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELA DEMONSTRATIVA DOS TAMANHOS MINIMOS DOS PEIXES DESTINADOS AO COMERCIO NOS ESTABELECIMENTOS E BANCAS DE FEIRAS QUE COMERCIA- LIZEM O PRODUTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/1998
Autuado em 25/03/1998 - Processo 01-191/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 250/1998 (05/10/1998) - Veto Total
DOCREC 34/2001 (14/03/2001) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 847/1998 (15/09/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 847/1998 (15/09/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 119/2001 (08/03/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 119/2001 (08/03/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 130/2001 (15/03/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 130/2001 (15/03/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 25/03/1998, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 27/03/1998, página 38, coluna 1
Palavras-Chave TABELA  |  FIXACAO  |  DEMONSTRACAO  |  BAR  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FEIRA LIVRE  |  LIMITACAO  |  PROPRIETARIO  |  RESPONSAVEL  |  RESTAURANTE  |  DIMENSAO  |  ACOUGUE  |  ORGAOS FEDERAIS  |  RESPONSABILIDADE  |  SUPERMERCADO  |  VISIBILIDADE  |  OBRIGATORIEDADE  |  LOCAL  |  CLIENTE  |  PRESERVACAO  |  COLETA  |  VALOR  |  DISPONIBILIDADE  |  MEDICAO  |  ORGAOS ESTADUAIS  |  MEDIDA  |  DISPOSITIVOS  |  RECURSOS NATURAIS  |  MULTA  |  FISCALIZACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PERCENTAGEM  |  PESCA  |  BANCA DE FEIRA  |  AUMENTO  |  PEIXE  |  MERCADO ( ESTABELECIMENTO )  |  LEI 13.112/2001  | 
Data de Encerramento 16/03/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/08/1998 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (01/03/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/03/2001 12:58 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/03/2001 11:31 LEG3/Recebido
05/03/2001 09:24 ATM/Encaminhado para LEG3
02/03/2000 16:41 ATM/Recebido
02/03/2000 13:22 CCJ/Encaminhado para ATM
07/10/1998 14:50 CCJ/Recebido
06/10/1998 18:37 ATM/Encaminhado para CCJ
06/10/1998 10:40 ATM/Recebido
05/10/1998 18:30 LEG3/Encaminhado para ATM
27/08/1998 14:03 LEG3/Recebido
27/08/1998 11:19 FIN/Encaminhado para LEG3
13/08/1998 11:00 FIN/Recebido
12/08/1998 17:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/06/1998 12:03 SAUDE/Recebido
02/06/1998 12:01 ECON/Encaminhado para SAUDE
20/05/1998 15:42 ECON/Recebido
20/05/1998 15:36 CCJ/Encaminhado para ECON
31/03/1998 14:19 CCJ/Recebido
30/03/1998 18:51 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/1998 18:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/03/1998
Prazo regimental 19/05/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 31/03/1998
Relatório
Relatório Número 339 /1998 , apresentado em: 19/05/1998
Parecer Número 782 /1998 , apresentado em: 19/05/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/08/1998 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/1998
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/05/1998
Prazo regimental 26/05/1998
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 20/05/1998
Relatório
Relatório Número 5043 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Parecer Número 858 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/1998 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/06/1998
Prazo regimental 06/08/1998
Relator Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 04/06/1998
Relatório
Relatório Número 7035 /1998 , apresentado em: 06/08/1998
Parecer Número 1096 /1998 , apresentado em: 06/08/1998
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/1998 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/08/1998
Prazo regimental 28/08/1998
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 13/08/1998
Relatório
Relatório Número 2303 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Parecer Número 1194 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/1998 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/1998
Ofícios
OF-LEG3 847/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 15/09/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 191/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 847/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 15/09/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 191/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 250/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 191/98, do Ver. Salim Cu- riati.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/1998
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 201/98
Matérias Referidas Anexado em (05/10/1998) ao processo PL 191/1998.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (01/03/2001)
Comissões Designadas em 06/10/1998
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/10/1998
Prazo regimental 22/10/1998
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 07/10/1998
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/01/2001
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 11SO (01/03/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 119/2001
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 08/03/2001
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 191/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 119/2001
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 08/03/2001
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 191/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 34/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: Comunica que o PL. 191/98 deverá ser promulgado com o número de Lei 13.112.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/03/2001
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem of.atl 23/01
Matérias Referidas Anexado em (14/03/2001) ao processo PL 191/1998.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 130/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/03/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 191/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 130/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/03/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 191/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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