PROJETO DE LEI

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PL 19/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre o horario de funcionamento das agencias bancarias instaladas no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1998
Autuado em 04/02/1998 - Processo 01-19/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 68/1998 (24/03/1998) - OFICIO DE PESSOA JURIDICA
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/1998, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 10/02/1998, página 47, coluna 1
Palavras-Chave BANCOS  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  | 
Data de Encerramento 30/06/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
01/07/1999 13:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/05/1999 18:01 ATM/Recebido
13/05/1999 17:45 CCJ/Encaminhado para ATM
16/04/1998 10:43 CCJ/Recebido
15/04/1998 13:47 ATM/Encaminhado para CCJ
15/04/1998 13:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
DOCRECs
DOCREC 68/1998
Resumo FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS OFICIO DE PESSOA JURIDICA: Manifesta repúdio ao PL. 19/98, do Ver. Goular, que trata de horário bancário, por ser de competência da União.
Autores FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Recebimento (protocolo) 24/03/1998
Tipo OFICIO DE PESSOA JURIDICA
Número de origem OF.BCJ.80142
Matérias Referidas PL 19/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/1998
Prazo regimental 11/05/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/05/1998
Relatório
Relatório Número 113 /1999 , apresentado em: 11/05/1999
Parecer Número 308 /1999 , apresentado em: 11/05/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/05/1999 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/1999
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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