PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 162/1998

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Sistema de Previdencia dos Servidores Pu- blicos do Municipio de Sao Paulo, extingue o Institu- to de Previdencia Municipal de Sao Paulo-IPREM,cria o Departamento de Previdencia,transfere os Quadros de Servidores do IPREM,e da outras providencias.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/1998
Autuado em 19/03/1998 - Processo 01-162/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 73/1998 (26/03/1998) - OFICIO DE ENTIDADE CIVIL
DOCREC 300/2002 (13/05/2002) - Retirada de Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 97/1998 (09/06/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 295/2002 (20/05/2002) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO

OF-LEG3 295/2002 (20/05/2002) - COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Leitura 19/03/1998, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 24/03/1998, página 36, coluna 1
Palavras-Chave IPREM  |  CRIACAO  |  EXTINCAO  |  SISPREM  |  TRANSFERENCIA  |  QUADRO DE PESSOAL ( IPREM )  |  FUNPREV  |  DEPREV  |  BENEFICIO PREVIDENCIARIO  |  GARANTIA  |  PREVIDENCIA SOCIAL  |  SERVIDOR  |  SEGURIDADE SOCIAL  |  DIREITOS SOCIAIS  |  COMPETENCIA  |  CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA  |  PRAZO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  LEI 04.320/1964 ( FEDERAL )  |  PAGAMENTO  |  APLICACAO FINANCEIRA  |  RECOLHIMENTO  |  INSS  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  REPASSE FINANCEIRO  |  SEGURADO  |  RENDIMENTO  |  PMSP  |  CONTRIBUICAO PATRONAL  |  INSTITUTOS DE PREVIDENCIA  |  DOACAO  |  GESTAO  |  PATRIMONIO  |  LEGADO  |  ATIVO FINANCEIRO  |  CARTEIRA HABITACIONAL  |  CONSELHO DE SUPERVISAO FINANCEIRA  |  APOSENTADORIA  |  INDENIZACAO  |  MEMBROS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL  |  EXCLUSAO  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  REPRESENTANTE  |  APROVACAO  |  DELIBERACAO  |  CONTROLE FINANCEIRO  |  CONTAS  |  SERVICO ATIVO  |  SEGURO IMOBILIARIO  |  CALCULO  |  IMOVEL  |  QUITACAO  |  TEMPO DE SERVICO  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  CONCESSAO  |  DOCUMENTO  |  CONTAGEM  |  AUDITORIA  |  BENEFICIARIO  |  CADASTRO  |  CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO  |  DEPENDENTE  |  INSCRICAO  |  PENSIONISTA  |  COMPROVACAO  |  CONTROLE  |  REGISTRO  |  ATUALIZACAO  |  PROVENTOS  |  CARGO EM COMISSAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  DELEGACAO DE COMPETENCIA  |  FOLHA DE PAGAMENTO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  CMSP  |  FUNDACAO  |  CELETISTA  |  AUTARQUIA  |  TABELA  |  MORTE  |  VENCIMENTOS  |  OBRIGATORIEDADE  |  CARGO  |  ACUMULACAO  |  SALARIO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  INCIDENCIA  |  CONTRATO DE TRABALHO  |  PERCENTAGEM  |  RETRIBUICAO BASE MENSAL  |  INVALIDEZ  |  LEI 08.989/1979  |  SUSPENSAO  |  EXIGENCIA  |  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  |  LIMITACAO  |  PISO SALARIAL  |  HABILITACAO  |  REVISAO  |  VALOR  |  INCLUSAO  |  PERIODO DE CARENCIA  |  INCAPACIDADE  |  LEI 10.916/1990  |  DESAPARECIMENTO  |  SEGURADO OBRIGATORIO  |  PENSAO PROVISORIA  |  DISTRIBUICAO  |  LEI 10.828/1990  |  MATERIAL  |  DOCUMENTACAO  |  CENTRO DE CONVIVENCIA INFANTIL  |  INSUFICIENCIA  |  SEGURADO FACULTATIVO  |  LEI 09.157/1980  |  LEI 07.447/1970  |  CARGO DE CONFIANCA  |  CONTRATO  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRACAO  |  QUADRO GERAL  |  INCORPORACAO  |  CARGO EFETIVO  |  BENS IMOVEIS  |  ALTERACAO  |  CONCURSO DE PROVAS  |  CONCURSO PUBLICO  |  DENOMINACAO  |  LEI 11.511/1994  |  PROCURADOR DO MUNICIPIO  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA PROMOCAO SOCIAL  |  SERVIDOR ADMITIDO  |  VACANCIA  |  FUNCAO  |  LEI 09.160/1980  |  LEI 11.633/1994  |  CONCURSO DE TITULOS  |  PROCURADOR  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRACAO DO IPREM  |  DECRETO LEI 00.289/1945  |  DIRETOR DE CRECHE  |  DIRETOR DE EQUIPAMENTO SOCIAL  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  RESPONSABILIDADE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS  |  COBRANCA  |  AUTORIZACAO  |  ACAO JUDICIAL  |  CREDITOS  |  FINANCIAMENTO HABITACIONAL  |  INADIMPLENCIA  |  ADVOGADO  |  ASSESSOR JURIDICO  |  CORRECAO MONETARIA  |  UTILIZACAO  |  DEVOLUCAO  |  JUROS DE MORA  |  GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO  |  ASSESSORIA TECNICA  |  ORGAO NORMATIVO  |  ORGAO CONSULTIVO  |  CONSELHO DE ADMINISTRACAO E GESTAO INTERNA  |  CONSULTORIA  |  PADRAO DE QUALIDADE  |  SERVICOS PUBLICOS  |  SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO  |  MELHORIA  |  SISTEMA DE INFORMACAO  |  IMPLANTACAO  |  INFORMACAO  |  REMUNERACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  POLITICA SALARIAL  |  PROJETO  |  PESQUISA  |  DESENVOLVIMENTO  |  MOVIMENTACAO  |  PLANEJAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL  |  ESTATISTICA  |  ADMINISTRADOR  |  AUTARQUIA MUNICIPAL  |  CARREIRA  |  INSTITUICAO DE PESQUISA  |  INSTITUICAO EDUCACIONAL  |  SETOR PRIVADO  |  CLASSIFICACAO DE CARGO  |  INDICE  |  COLABORACAO  |  ENQUADRAMENTO  |  ORGANOGRAMA  |  PARCELA  |  ENCARGOS FINANCEIROS  |  BALANCO ( CONTABILIDADE )  |  LEI 12.158/1996  |  BANCO DE DADOS  |  FUNRESERV  |  RECURSOS HUMANOS  |  AUMENTO  |  PROVIMENTO DE CARGO  |  DOENCA MENTAL  | 
Data de Encerramento 13/05/2002
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/2002 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/2002 14:00 ARQUIVO/Recebido
10/06/2002 13:57 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2002 16:10 LEG3/Recebido
27/05/2002 15:25 ATM/Encaminhado para LEG3
23/05/2002 18:15 ATM/Recebido
23/05/2002 15:09 LEG3/Encaminhado para ATM
13/05/2002 14:30 LEG3/Recebido
13/05/2002 14:00 ATM/Encaminhado para LEG3
15/05/1998 13:22 ATM/Recebido
15/05/1998 13:14 CCJ/Encaminhado para ATM
23/03/1998 17:30 CCJ/Recebido
23/03/1998 16:21 ATM/Encaminhado para CCJ
23/03/1998 16:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/1998
Prazo regimental 12/05/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 24/03/1998
Relatório
Relatório Número 324 /1998 , apresentado em: 12/05/1998
Parecer Número 737 /1998 , apresentado em: 12/05/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 15/05/1998 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/05/1998
DOCRECs
DOCREC 73/1998
Resumo UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOBRASIL OFICIO DE ENTIDADE CIVIL: Solicita Audiência Pública sobre o PL. 162/98, do Executivo, que extingue o IPREM
Autores UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOBRASIL
Recebimento (protocolo) 26/03/1998
Tipo OFICIO DE ENTIDADE CIVIL
Número de origem 001/98
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (26/03/1998) ao processo PL 162/1998.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Recursos
REC 97/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 162/98, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Apresentado em 09/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (09/06/1998) ao processo PL 162/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 162/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 300/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: RETIRA O PL 162/98 (SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI- DORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/05/2002
Tipo Retirada de Propositura
Número de origem OF ATL 172/02
Matérias Referidas Anexado em (13/05/2002) ao processo PL 162/1998.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 295/2002
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 20/05/2002
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 162/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/05/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 295/2002
Tipo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
Data de Emissão 20/05/2002
Resumo COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 162/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/05/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir