PROJETO DE LEI

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PL 152/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina que Supermercados,Shopping Center, Agencias Bancarias Centro de Lazer,Cultura e Diversao e Conge- neres, com estacionamentos que cobram tarifa, devem isentar das mesmas os cidadaos com mais de 60 anos e os portadores de deficientes fisicos.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/03/1998
Autuado em 17/03/1998 - Processo 01-152/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/03/1998, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 19/03/1998, página 39, coluna 2
Palavras-Chave AREA DE LAZER  |  BANCOS  |  CENTRO CULTURAL  |  DIVERSOES PUBLICAS  |  CENTRO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  COBRANCA  |  DEFICIENTE FISICO  |  ESTACIONAMENTO  |  IDOSO  |  ISENCAO  |  USUARIO  |  VAGA  |  VISIBILIDADE  |  PLACA  |  PARQUE DE DIVERSOES  |  GRATUIDADE  |  PROIBICAO  |  SEXAGENARIO  |  RESERVA  |  PAGAMENTO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 30/06/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/1999 15:00 ARQUIVO/Recebido
01/07/1999 13:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/1999 16:43 ATM/Recebido
21/05/1999 16:30 CCJ/Encaminhado para ATM
30/04/1998 11:00 CCJ/Recebido
29/04/1998 17:54 ATM/Encaminhado para CCJ
29/04/1998 17:54 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/04/1998
Prazo regimental 18/05/1999
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/05/1998
Relatório
Relatório Número 126 /1999 , apresentado em: 18/05/1999
Parecer Número 321 /1999 , apresentado em: 18/05/1999
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 21/05/1999 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/1999
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