PROJETO DE LEI

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PL 118/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria o Programa Regular de Fiscalizaçao e Inspençao de Torres, Antenas e demais estruturas similares mon- tadas sobre edificaçoes, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1998
Autuado em 10/03/1998 - Processo 01-118/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 157/1998 (12/11/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1998, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 12/03/1998, página 36, coluna 2
Palavras-Chave FISCALIZACAO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  CRIACAO  |  IMOVEL COMERCIAL  |  INSPECAO  |  TORRE  |  ANTENA  |  PROGRAMA REGULAR DE FISCALIZACAO E INSPECAO DE TORRES, ANTENAS E DEMAIS ESTRUTURAS SIMILARES  |  COMPETENCIA  |  EDIFICIO  |  PENALIDADE  |  PERIODO  |  PREVENCAO  |  SEGURANCA  |  MANUTENCAO  |  REGULARIDADE  |  CONSERVACAO  |  OBJETIVO  | 
Data de Encerramento 10/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2001 16:35 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/11/1998 13:36 ATM/Recebido
06/11/1998 13:12 CCJ/Encaminhado para ATM
19/03/1998 13:00 CCJ/Recebido
18/03/1998 18:12 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/1998 18:12 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/1998
Prazo regimental 03/11/1998
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 24/03/1998
Relatório
Relatório Número 741 /1998 , apresentado em: 03/11/1998
Parecer Número 1577 /1998 , apresentado em: 03/11/1998
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 03/11/1998 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1998
Recursos
REC 157/1998
Ementa Recorre contra o Parecer de ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 118/98, de minha autoria.
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Apresentado em 12/11/1998
Matérias Referidas Anexado em (12/11/1998) ao processo PL 118/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 118/1998 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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