PROJETO DE LEI

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PL 113/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigat.da realizaçao de vistoria e la udo pericial em obras, por parte da Prefeitura Munici pal de Sao Paulo, como pre-requisito indispensavel a concessao do Certificado de Conclusao, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1998
Autuado em 10/03/1998 - Processo 01-113/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1998, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 12/03/1998, página 36, coluna 1
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  LAUDO PERICIAL  |  VISTORIA  |  REALIZACAO  |  OBRA CIVIL  |  AREA CONSTRUIDA  |  CONSTRUCAO  |  LIMITACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  CONCESSAO  |  SEGURANCA  |  CERTIFICADO DE CONCLUSAO  |  REQUISITOS  |  PMSP  |  VERIFICACAO  |  MATERIAL DE CONSTRUCAO  |  NORMAS TECNICAS  |  ABNT  |  DOCUMENTO  |  UTILIZACAO  |  TESTE  |  RESULTADO  |  EXIGENCIA  |  PERIODO  |  REVOGACAO  |  VISIBILIDADE  |  ELABORACAO  |  FASE  |  EVENTUALIDADE  |  ALTERACAO  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  LEI 11.228/1992  |  DEFEITO  |  ADIAMENTO  |  DECRETO 33.673/1993  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:07 URB/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/1999 18:00 URB/Recebido
01/06/1999 17:17 CCJ/Encaminhado para URB
16/04/1998 10:44 CCJ/Recebido
15/04/1998 13:59 ATM/Encaminhado para CCJ
15/04/1998 13:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/1998
Prazo regimental 25/05/1999
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 19/04/1999
Relatório
Relatório Número 157 /1999 , apresentado em: 25/05/1999
Parecer Número 368 /1999 , apresentado em: 25/05/1999
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/05/1999 , página 43, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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