PROJETO DE LEI

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PL 102/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe qualquer discriminaçao por orientaçao sexual e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1998
Autuado em 10/03/1998 - Processo 01-102/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/1999 (PL-102/1998) (11/08/1999) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1998, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 12/03/1998, página 35, coluna 2
Palavras-Chave DISCRIMINACAO  |  PROIBICAO  |  ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE )  |  HOMOSSEXUAL  |  MULHER  |  HOMEM  |  EXECUCAO  |  LOCOMOCAO  |  IMPEDIMENTO  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  CONSTRANGIMENTO  |  DIFICULDADE  |  RECUSA  |  ACESSO  |  BAR  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INDUSTRIA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  RESTRICAO  |  CINEMA  |  CLUBE  |  HOTEL  |  MOTEL  |  RESTAURANTE  |  TEATRO  |  ADMISSAO  |  PRECO  |  PROGRESSAO FUNCIONAL  |  PROMOCAO  |  DIVULGACAO  |  UTILIZACAO  |  DEPENDENCIAS  |  EQUIDADE  |  INDUCAO  |  INCITAMENTO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  ADVERTENCIA  |  CASSACAO  |  CONTRATACAO  |  EMPRESA  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PUBLICACAO  |  ENCAMINHAMENTO  |  SUSPENSAO  |  OFICIO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  PMSP  |  RECOMENDACAO  |  EMPREGO  |  MEIOS DE COMUNICACAO  |  DEMISSAO  |  SETOR PRIVADO  |  JUSTIFICATIVA  |  GENERO ( SEXO )  |  PESSOA LGBTQIAPN+  |  DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:17 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
27/09/2000 10:00 FIN/Recebido
25/09/2000 13:18 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/12/1999 17:30 SAUDE/Recebido
09/12/1999 17:26 ECON/Encaminhado para SAUDE
13/08/1999 11:00 ECON/Recebido
13/08/1999 10:19 ADM/Encaminhado para ECON
22/06/1999 11:00 ADM/Recebido
21/06/1999 17:44 URB/Encaminhado para ADM
02/12/1998 18:00 URB/Recebido
02/12/1998 14:15 CCJ/Encaminhado para URB
03/04/1998 15:12 CCJ/Recebido
03/04/1998 14:30 ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/1998 14:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/04/1998
Prazo regimental 01/12/1998
Relator Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/04/1998
Relatório
Relatório Número 818 /1998 , apresentado em: 01/12/1998
Parecer Número 1741 /1998 , apresentado em: 01/12/1998
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/12/1998 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/1998
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/12/1998
Prazo regimental 16/06/1999
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 03/12/1998
Relatório
Relatório Número 3037 /1999 , apresentado em: 16/06/1999
Parecer Número 522 /1999 , apresentado em: 16/06/1999
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/06/1999 , página 41, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/06/1999
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 22/06/1999
Prazo regimental 07/08/1999
Relator Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 22/06/1999
Relatório
Relatório Número 4026 /1999 , apresentado em: 11/08/1999
Parecer Número 658 /1999 , apresentado em: 11/08/1999
Autor Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/08/1999 , página 46, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/1999
Substitutivos
SUB 1/1999
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 11/08/1999
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 102/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 13/08/1999
Prazo regimental 28/08/1999
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 15/08/1999
Relatório
Relatório Número 5021 /1999 , apresentado em: 24/08/1999
Parecer Número 777 /1999 , apresentado em: 24/08/1999
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/09/1999 , página 34, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1999
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/09/1999
Prazo regimental 21/09/2000
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 08/06/2000
Relatório
Relatório Número 7050 /2000 , apresentado em: 21/09/2000
Parecer Número 1119 /2000 , apresentado em: 21/09/2000
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/09/2000 , página 39, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARIO DIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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