PROJETO DE LEI

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PL 101/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os fabricantes de bebidas alcoolicas no Munici pio de Sao Paulo e os que veicularem suas propagandas a fazer advertencia de que o excesso de bebida e pre- judicial a saude e pode destruir a familia, e da ou tras providencias.
Veto
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/1998
Autuado em 10/03/1998 - Processo 01-101/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/1998, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 12/03/1998, página 35, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  ADVERTENCIA  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  FAMILIA  |  IMPRESSO PUBLICITARIO  |  PUBLICIDADE  |  RECIPIENTE  |  FABRICANTE  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  DESTRUICAO  |  PREJUDICIALIDADE  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  EXCESSO  |  CARTAZ  |  ESPACO  |  IMPRESSAO GRAFICA  |  AREA  |  ROTULO  |  PERCENTAGEM  |  PRODUTO  |  IMPRENSA  |  LIMITACAO  |  MULTA  |  RADIO  |  TELEVISAO  |  DIVULGACAO  |  MEIOS DE COMUNICACAO  |  DIMENSAO  |  TEMPO  | 
Data de Encerramento 23/04/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
23/04/1999 18:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1999 15:34 ATM/Recebido
17/03/1999 13:26 CCJ/Encaminhado para ATM
08/05/1998 15:13 CCJ/Recebido
07/05/1998 18:48 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/1998 18:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/03/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/1998
Prazo regimental 09/03/1999
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 08/05/1998
Relatório
Relatório Número 67 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Parecer Número 152 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/03/1999 , página 79, coluna 2
Em 13/11/1999 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/1999
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