PROJETO DE LEI

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PL 978/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DESTINADO A SERVIDORES LOTADOS NAS ADMINISTRAÇÕES RE- GIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/1997
Autuado em 14/10/1997 - Processo 01-978/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/10/1997, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 17/10/1997, página 59, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESPACO PUBLICO PROJETO HABITACIONAL OBRIGATORIEDADE SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) UTILIZACAO PMSP OCIOSIDADE ADMINISTRACAO REGIONAL CONSTRUCAO IMOVEL RESIDENCIAL

Assuntos detalhados
LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) SERVIDOR DESTINACAO UNIDADE HABITACIONAL HABITACAO COLETIVA BAIXA RENDA PROPRIETARIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
Data de Encerramento 08/05/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/1998 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/1998 14:00 ARQUIVO/Recebido
08/05/1998 17:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/1998 13:50 ATM/Recebido
19/03/1998 12:47 CCJ/Encaminhado para ATM
21/11/1997 14:28 CCJ/Recebido
20/11/1997 18:20 ATM/Encaminhado para CCJ
20/11/1997 18:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/1997
Prazo regimental 17/03/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 02/12/1997
Relatório
Relatório Número 93 /1998 , apresentado em: 17/03/1998
Parecer Número 252 /1998 , apresentado em: 17/03/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/03/1998 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/03/1998
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