PROJETO DE LEI

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PL 974/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGAR- ROS NOS OUTDOORS, INSTALADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/1997
Autuado em 14/10/1997 - Processo 01-974/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/10/1997, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 17/10/1997, página 58, coluna 2
17/10/1997, página 58, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA CARTAZ CIGARRO LOGRADOURO PUBLICO MULTA PAINEL PROIBICAO PUBLICIDADE VIA PUBLICA INFRATOR

Assuntos detalhados
UFIR ANUNCIO LUMINOSO
Data de Encerramento 01/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
01/10/1999 17:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 13:29 ATM/Recebido
18/08/1999 12:04 CCJ/Encaminhado para ATM
03/11/1997 18:24 CCJ/Recebido
03/11/1997 16:52 ATM/Encaminhado para CCJ
03/11/1997 16:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/11/1997
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) , designado em: 18/05/1999
Relatório
Relatório Número 332 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 643 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1999
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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