PROJETO DE LEI

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PL 969/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI No. 11.501 DE 11 DE ABRIL DE 1994, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI No. 11. 631 DE 16 de JULHO, E PELA LEI No. 11986 de 16 DE JA- NEIRO DE 1996, VISA PROTEGER OS HABITANTES DE S.P. A EMISSÃO DE RUIDOS QUE PREJUDICAM A SAUDE,E DA O. PROV
Veto
Autores Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/1997
Autuado em 14/10/1997 - Processo 01-969/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/10/1997, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 17/10/1997, página 58, coluna 1
Palavras-Chave LEI 11.501/1994  |  REVOGACAO  |  AVALIACAO  |  ACEITACAO  |  LEI 11.631/1994  |  LEI 11.986/1996  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ATIVIDADE SOCIAL  |  DIVERSOES PUBLICAS  |  EQUIPAMENTO SONORO  |  ESTABELECIMENTO  |  FISCALIZACAO  |  HOTEL  |  LAZER  |  LEI DO SILENCIO  |  LIMITACAO  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  POLUICAO SONORA  |  PRAZO  |  UFM  |  LAUDO TECNICO  |  RUIDO  |  RENOVACAO  |  ATIVIDADE RECREATIVA  |  CERTIFICADO  |  SOM  |  VISTORIA  |  HOSPEDAGEM  |  CULTO RELIGIOSO  |  CULTURA  |  SONS URBANOS  |  TRATAMENTO ACUSTICO  |  USO RESIDENCIAL  |  DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE  |  BOLETIM DE OCORRENCIA  |  ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO  |  AUXILIO POLICIAL  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento 10/12/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/1999 18:00 ARQUIVO/Recebido
10/12/1999 15:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/10/1999 14:38 ATM/Recebido
28/10/1999 12:23 CCJ/Encaminhado para ATM
20/10/1997 12:15 CCJ/Recebido
17/10/1997 17:14 ATM/Encaminhado para CCJ
17/10/1997 17:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/10/1997
Prazo regimental 19/10/1999
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 21/10/1997
Relatório
Relatório Número 652 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Parecer Número 1275 /1999 , apresentado em: 19/10/1999
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 26/10/1999 , página 34, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/1999
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