PROJETO DE LEI

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PL 954/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 6o., NA LEI 11.616, DE 13 DE JULHO DE 1994, OS PROPRIETARIOS DE CÃES DE- VERÃO REGISTRAR OS RESPECTIVOS ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/10/1997
Autuado em 07/10/1997 - Processo 01-954/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/10/1997, na Sessão Extraordinária 34, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 09/10/1997, página 47, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 11.616/1994  |  ANIMAL  |  CAO  |  PREVENCAO  |  PROPRIETARIO  |  ZOONOSES URBANAS  |  CONTROLE  |  LEI 10.309/1987  |  CAMPANHA  |  REGISTRO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  ESCLARECIMENTOS  |  POPULACAO  |  RISCOS  |  FEZES  |  DECRETO 19.483/1984  |  ANIMAL DOMESTICO  | 
Data de Encerramento 08/07/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/1998 15:00 ARQUIVO/Recebido
08/07/1998 17:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1998 13:54 ATM/Recebido
28/05/1998 13:40 CCJ/Encaminhado para ATM
29/10/1997 17:45 CCJ/Recebido
29/10/1997 14:50 ATM/Encaminhado para CCJ
29/10/1997 14:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/10/1997
Prazo regimental 26/05/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 29/10/1997
Relatório
Relatório Número 350 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Parecer Número 807 /1998 , apresentado em: 26/05/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/05/1998 , página 37, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/1998
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