PROJETO DE LEI

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PL 952/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO DISQUE 900 E OUTROS SIMILARES - SERVIÇO DE CADASTRAMENTO DE DE- SEMPREGADOS E COLOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/10/1997
Autuado em 02/10/1997 - Processo 01-952/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/10/1997, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/10/1997, página 47, coluna 3
Palavras-Chave CADASTRO  |  DESEMPREGADO  |  DISQUE 900  |  GRATUIDADE  |  EMPRESA  |  FISCALIZACAO  |  MULTA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PROIBICAO  |  AUTORIZACAO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS  |  PESSOA FISICA  |  EXPLORACAO  |  UFIR  |  SELECAO PROFISSIONAL  |  TELEBRAS  |  SERVICO TELEFONICO  | 
Data de Encerramento 08/07/1998
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/1998 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/1998 10:00 ARQUIVO/Recebido
08/07/1998 17:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/05/1998 13:46 ATM/Recebido
14/05/1998 13:01 CCJ/Encaminhado para ATM
19/03/1998 12:00 CCJ/Recebido
18/03/1998 18:11 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/1998 18:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/1998
Prazo regimental 12/05/1998
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 24/03/1998
Relatório
Relatório Número 320 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Parecer Número 732 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/05/1998 , página 35, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/1998
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