PROJETO DE LEI

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PL 949/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 1o., 2o. e 3o. DA LEI 10.873/89 E ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2o., TRATA-SE DA DISTRIBUIÇÃO OBRIGATORIA DE PRESERVA TIVOS ( CAMISINHA DE VENUS ), E DA OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/10/1997
Autuado em 02/10/1997 - Processo 01-949/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/10/1997, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/10/1997, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO MOTEL PRESERVATIVO OBRIGATORIEDADE DESTINACAO ARRECADACAO DISTRIBUICAO GRATUITA PMSP DRIVE IN LEI 10.873/1990

Assuntos detalhados
AIDS CAMPANHA EDUCATIVA COMPORTAMENTO SEXUAL EDUCACAO SEXUAL MULTA PREVENCAO PROJETO EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS SAUDE PUBLICA POPULACAO UFIR DOENCA SEXUALMENTE TRANSMISSIVEL TRANSMISSAO DE DOENCAS
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:25 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/2000 17:32 ATM/Recebido
28/04/2000 17:09 FIN/Encaminhado para ATM
31/08/1998 16:00 FIN/Recebido
31/08/1998 15:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/05/1998 14:41 SAUDE/Recebido
06/05/1998 14:12 EDUC/Encaminhado para SAUDE
30/03/1998 17:53 EDUC/Recebido
19/03/1998 13:06 CCJ/Encaminhado para EDUC
29/10/1997 17:44 CCJ/Recebido
29/10/1997 14:50 ATM/Encaminhado para CCJ
29/10/1997 14:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/10/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/10/1997
Prazo regimental 17/03/1998
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 04/11/1997
Relatório
Relatório Número 90 /1998 , apresentado em: 17/03/1998
Parecer Número 248 /1998 , apresentado em: 17/03/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/03/1998 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/03/1998
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 19/03/1998
Prazo regimental 05/05/1998
Relator Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB) , designado em: 19/03/1998
Relatório
Relatório Número 6061 /1998 , apresentado em: 30/04/1998
Parecer Número 565 /1998 , apresentado em: 30/04/1998
Autor Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/05/1998 , página 52, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/05/1998
Prazo regimental 20/08/1998
Relator Ver. JOSE IZAR (PFL) , designado em: 13/05/1998
Relatório
Relatório Número 7049 /1998 , apresentado em: 20/08/1998
Parecer Número 1183 /1998 , apresentado em: 20/08/1998
Autor Ver. JOSE IZAR (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/08/1998 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO ROJAO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/08/1998
Prazo regimental 02/03/1999
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 31/08/1998
Relatório
Relatório Número 2187 /1999 , apresentado em: 02/03/1999
Parecer Número 1321 /1999 , apresentado em: 02/03/1999
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/04/2000 , página 39, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/03/1999
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