PROJETO DE LEI

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PL 931/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS A PREÇOS POPULARES OU COM DESCONTOS NO TEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/1997
Autuado em 30/09/1997 - Processo 01-931/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 47/1998 (29/04/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/09/1997, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/10/1997, página 53, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO ATIVIDADE CULTURAL INGRESSO LIMITACAO LOCALIZACAO VENDA ATIVIDADE ARTISTICA PRECO REDUZIDO BAIXA RENDA TEATRO MUNICIPAL DE SAO PAULO

Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2001 16:20 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 16:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1998 16:44 ATM/Recebido
16/04/1998 13:52 CCJ/Encaminhado para ATM
07/10/1997 16:30 CCJ/Recebido
07/10/1997 14:51 ATM/Encaminhado para CCJ
07/10/1997 14:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/09/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/10/1997
Prazo regimental 23/03/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 14/03/1998
Relatório
Relatório Número 223 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Parecer Número 449 /1998 , apresentado em: 23/03/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/04/1998 , página 36, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/1998
Recursos
REC 47/1998
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 931/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Apresentado em 29/04/1998
Matérias Referidas Anexado em (29/04/1998) ao processo PL 931/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 931/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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