PROJETO DE LEI

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PL 922/1997

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Lei Municipal 12530 - 09/12/1997
Obs. promulgação Veto parcial rejeitado em sessão de 16-04-1998. Promulgada nos termos do art. 42, § 7 da LOM, publ. em 15-05-1998, p. 43, c. 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE TODA PUBLICIDADE VEICULADA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DEVE SER ELABORADA ESTRITA E OBRIGATORI- AMENTE EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GRAMATICAIS OFI- CIAIS DA LINGUA PORTUGUESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/1997
Autuado em 30/09/1997 - Processo 01-922/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 269/1997 (08/12/1997) - Veto Parcial
DOCREC 151/1998 (06/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 781/1997 (20/11/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 781/1997 (20/11/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 450/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 450/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 531/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 531/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 30/09/1997, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/10/1997, página 52, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTAZ LINGUA PORTUGUESA NORMAS PUBLICIDADE OBRIGATORIEDADE PLACA INSTALACAO UTILIZACAO FAIXA ELABORACAO

Assuntos detalhados
VEICULACAO PUBLICITARIA COMUNICACAO ESCRITA GRAMATICA POSTO ATENDIMENTO ADMINISTRACAO REGIONAL MULTA NOTIFICACAO PRAZO PROFESSOR SECRETARIA MUNICIPAL ORIENTACAO INFRATOR CORRECAO ESPECIALISTA ORTOGRAFIA GRAFIA CIDADAO FISCALIZACAO PESSOA JURIDICA PESSOA FISICA PMSP ORGAO FISCALIZADOR PRESTACAO DE SERVICO RESPONSAVEL
Data de Encerramento 02/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 08/11/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/06/1998 13:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/1998 12:35 ATM/Recebido
22/05/1998 18:07 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
17/04/1998 18:22 ATM/Encaminhado para LEG3
11/02/1998 16:08 ATM/Recebido
10/02/1998 17:39 CCJ/Encaminhado para ATM
11/12/1997 16:04 CCJ/Recebido
10/12/1997 18:42 ATM/Encaminhado para CCJ
10/12/1997 16:28 ATM/Recebido
10/12/1997 10:40 LEG3/Encaminhado para ATM
10/11/1997 16:52 LEG3/Recebido
10/11/1997 11:51 CCJ/Encaminhado para LEG3
07/10/1997 16:28 CCJ/Recebido
07/10/1997 14:51 ATM/Encaminhado para CCJ
07/10/1997 14:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/09/1997
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC, FIN
Recebido em 07/10/1997
Prazo regimental 04/11/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 07/10/1997
Relatório
Relatório Número 651 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Parecer Número 1302 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/11/1997 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1997
Ofícios
OF-LEG3 781/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 20/11/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 922/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/11/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 781/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 20/11/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 922/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/11/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 269/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao PL. 922/97, do Ver. Vicente Viscome
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/12/1997
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF.ATL 238/97
Matérias Referidas Anexado em (08/12/1997) ao processo PL 922/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Comissões Designadas em 08/12/1997
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/12/1997
Prazo regimental 10/02/1998
Relator Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB) , designado em: 17/12/1997
Relatório
Relatório Número 8 /1998 , apresentado em: 10/02/1998
Autor Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/02/1998
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 450/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 922/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
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OF-LEG3 450/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 922/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 151/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE O PL 922/97, VETADO PARCIALMENTE, QUE DEU ORIGEM A LEI 12.530, DEVERA SER PROMULGADO POR ESTA CAMARA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/05/1998
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF. ATL 131/98
Matérias Referidas Anexado em (06/05/1998) ao processo PL 922/1997.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 531/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 922/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/1998
Plenário
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OF-LEG3 531/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 922/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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